ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 17-3-2004.

Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Reginaldo Pujol e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Segunda Sessão Ordinária e da Primeira e Segunda Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas, face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/04 (Processo nº 1212/04); pelo Vereador Almerindo Filho, o Projeto de Resolução nº 056/04 (Processo nº 1323/04); pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Providências nº 458/04 (Processo nº 1326/04); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Pedido de Providências nº 475/04 (Processo nº 1365/04); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providências nº 459/04 (Processo nº 1329/04); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Resolução nº 054/04 (Processo nº 1198/04); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 476/04 (Processo nº 1366/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 434, 435, 438, 439, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473 e 474/04 (Processos nos 1238, 1239, 1242, 1243, 1335, 1338, 1339, 1340, 1342, 1343, 1344, 1346, 1347, 1348, 1350, 1351, 1353, 1355 e 1356/04), o Pedido de Informações nº 037/04 (Processo nº 1345/04), o Projeto de Lei do Legislativo nº 052/04 (Processo nº 1297/04). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 112/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 065, 083, 352, 353, 366, 385, 531 e 584/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Vereador João Bosco Vaz manifestou-se a respeito do recebimento do Prêmio Top of Mind 2004, na categoria Locutor Esportivo de Rádio, pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo a Senhora Presidenta congratulado o Vereador Haroldo de Souza por esse merecimento. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo n° 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 108/03, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 224/03 e 051/04, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 002/04, discutido pelo Vereadores João Antonio Dib, Carlos Alberto Garcia, Zé Valdir e João Bosco Vaz, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 468/03 e 042/04, o Projeto de Resolução n° 040/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 192/02, 107, 482, 388 e 427/03, este discutido pelo Vereador Zé Valdir, 003, 017, 023, 029, 040 e 036/04, este discutido pelo Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Lei do Executivo nos 001, 002 e 003/04, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 001/04, discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 014/03, os Projetos de Resolução nos 123 e124/03 e 052/04; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/04. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo teceu considerações acerca da falta de habitações populares no Município de Porto Alegre, questionando a gestão do Senhor Olívio Dutra, Ministro das Cidades, em relação à destinação de verbas para resolver esse problema. Também, parabenizou o Vereador Haroldo de Souza por liderar a categoria Locutor Esportivo de Rádio, segundo a pesquisa de opinião Top of Mind 2004. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a Senhora Presidenta concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Elói Guimarães, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no XIV Encontro do Fórum de Presidentes de Câmaras Municipais das Capitais, realizado nos dias onze e treze de março do corrente, em Aracajú – SE. Na oportunidade, a Senhora Presidenta informou ter sido deliberado pela Mesa Diretora da Casa a inclusão efetiva deste Legislativo entre os Parlamentos integrantes do Fórum Permanente de Presidentes de Câmaras Municipais das Capitais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Beto Moesch afirmou que Porto Alegre não possui uma efetiva política habitacional e ambiental, destacando a importância da integração dessas duas áreas para um desenvolvimento positivo do Município. Nesse sentido, citou visitas efetuadas nos dias de ontem e hoje pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação a famílias carentes que ocuparam áreas verdes no Bairro Lomba do Pinheiro. O Vereador Carlos Alberto Garcia apoiou solicitações da comunidade do Bairro Lami, em relação à instalação de curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA - e curso de ensino médio, tendo em vista as dificuldades financeiras e de acesso vivenciadas pela população daquela área. Ainda, cumprimentou os Colégios La Salle Dores e La Salle Santo Antônio, pelas doações de livros efetuadas à Escola Estadual de Ensino Fundamental Coelho de Souza. O Vereador Elói Guimarães expressou sua preocupação com a possibilidade de paralisação da Polícia Civil, atentando para as dificuldades enfrentadas por essa categoria, em vista de atrasos no pagamento de salários e falta de reajuste salarial condizente com a realidade do País. Finalizando, apelou pela busca de soluções que garantam a continuidade do serviço de segurança no Estado, a fim de que não seja prejudicada a população gaúcha. O Vereador Nereu D'Avila teceu considerações sobre o tema da Campanha da Fraternidade deste ano, “Fraternidade e Água”, que tem como lema “Água, fonte de vida”. Ainda, leu artigo publicado pelo Jornal Zero Hora no dia quinze de março do corrente, intitulado “Insípida e inodora”, de autoria do jornalista Paulo Sant’Ana, referente às preocupações dos porto-alegrenses quanto ao cheiro e gosto estranhos apresentados pela água potável distribuída na Cidade. Após, o Vereador Luiz Braz procedeu à entrega, à Mesa, de Requerimento solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça acerca do não-cumprimento, pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 041/03, relativamente à paridade dos proventos dos inativos com os vencimentos dos servidores ativos desta Câmara Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Pestana registrou que o Tribunal Regional Eleitoral julgou improcedentes denúncias recebidas de prática de propaganda eleitoral irregular pela Vereadora Maristela Maffei em “outdoors” ou muros de Porto Alegre. Também, comentou as políticas habitacionais dos Governos Estadual e Municipal, destacando reportagem de hoje do jornal Zero Hora, intitulada “Favela começa a deixar a freeway”. O Vereador Cláudio Sebenelo informou que o Serviço de Ginecologia do Hospital Nossa Senhora da Conceição será transferido para o Hospital Fêmina, declarando que essa mudança é contra-indicada do ponto de vista geográfico, técnico e social. Finalizando, requereu seja convidado a comparecer na Casa o Senhor João Motta, Diretor-Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, para maiores debates e esclarecimentos sobre o assunto. O Vereador Wilton Araújo comentou a conjuntura política e econômica nacional, mencionando declarações efetuadas pelo Senhor Luís Inácio Lula da Silva em mil novecentos e noventa e cinco, de críticas ao Senhor Fernando Henrique Cardoso, então Presidente da República. Sobre o assunto, afirmou que essas declarações se encaixam na realidade hoje vivenciada pelo País, contestando a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Federal. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se a notas do jornalista Fernando Albrecht, publicadas pelo Jornal de Comércio nos dias dezesseis e dezessete de março do corrente, acerca da edição, pelo Governo Federal, da Medida Provisória nº 168/04. Ainda, leu correspondência de autoria do Senhor Carlos Alberto Pippi da Motta, presidente do clube Grêmio Náutico União, referente ao trabalho dessa entidade no apoio e formação de atletas brasileiros. O Vereador Raul Carrion aludiu ao ato de divulgação do Memorial dos Lanceiros Negros, realizado no Memorial do Rio Grande do Sul, e comentou reunião ocorrida no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, sobre o Dia de Divulgação da Prevenção da Anemia Falciforme. Também, referiu-se ao aniversário do Auditório Araújo Viana e relatou visita feita a famílias ocupantes de área da Rua Atílio Supertti, que foram transferidas para o Bairro Belém Velho. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e sete minutos, face Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Pestana, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Carlos Pestana comunicou que, face parecer da Diretoria Legislativa da Casa, de impossibilidade regimental de realização de Audiência Pública sobre os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 008 e 010/03, foi consensualizado entre os Partidos integrantes da Casa uma proposta de realização de Sessão Especial no dia vinte e dois de março do corrente, às nove horas e trinta minutos, para debate do tema. Na ocasião, manifestaram-se a respeito os Vereadores Sebastião Melo e Carlos Pestana e o Senhor Presidente declarou que seria realizada a Sessão Especial proposta, tendo em vista haver consenso entre os Senhores Vereadores com referência ao assunto. Ainda, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando votações em destaque relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03: de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com referência ao § 13 e à alínea “i” do § 1º do artigo 20; de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, com referência ao inciso V do artigo 18-B, e do Vereador Luiz Braz, com referência ao inciso XIV do artigo 71. Também, face Questões de Ordem dos Vereadores Sebastião Melo e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos quanto ao teor dos destaques apostos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03 e, face Questões de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação dos itens destacados nesse Projeto. Em Discussão e Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 009/03, em sua parte vetada, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Darci Campani, Raul Carrion e Sebastião Melo, foi votado conforme especificado a seguir. Foi votado destacadamente e aprovado o inciso V do artigo 18-B, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto, por vinte votos SIM e nove votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Foi votada destacadamente e aprovada a alínea “i” do § 1º do artigo 20, considerando-se rejeitado o Veto a ela aposto, por vinte e três votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir, Não os Vereadores Darci Campani e Marcelo Danéris e optado pela Abstenção o Vereador Almerindo Filho. Foi votado destacadamente e aprovado o § 13 do artigo 20, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto, por vinte e seis votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir, Não o Vereador João Carlos Nedel e optado pela Abstenção os Vereadores Almerindo Filho e João Antonio Dib. Foi votado destacadamente e aprovado o inciso XIV do artigo 71, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto, por dezoito votos SIM e nove votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Darci Campani, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03, o Vereador João Carlos Nedel cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/01, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por dezesseis votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Renato Guimarães, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, tendo em vista Sua Excelência não ter participado da votação, conforme determina a alínea “p” do inciso I do artigo 19 do Regimento. Na oportunidade, face Questão de Ordem do Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 177 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/01, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por dezesseis votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores Darci Campani e Zé Valdir e optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Zé Valdir, Sebastião Melo, Renato Guimarães, Maristela Maffei, João Bosco Vaz e Elias Vidal, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da aplicação do § 1º do artigo 176 do Regimento, com referência à votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/01. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/03, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/99, com Veto Total, o qual, após ser discutido pelo Vereador Luiz Braz, teve sua discussão suspensa face à inexistência de quórum. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 2406/03 - SUBSTITUTIVO N.º 02, que dispõe sobre a colocação de obras de artes plásticas nas edificações com área igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados) e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/03, ambos de autoria do Ver. Raul Carrion.

PROC. N.º 3841/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 224/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a Carteira de Passagem Escolar Provisória e dá outras providências.

PROC. N.º 0942/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 002/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que proíbe, nos órgãos ou entidades da Administração Pública e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, o desconto em folha de pagamento em favor de agremiação partidária.

PROC. N.º 1061/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 001/04, que dispõe sobre o regime volumétrico de Empreendimento Impacto Urbano de Primeiro Nível situado na Rua Dr. Mário Totta, estabelece compensações para sua execução, bem como dá outras providências.

PROC. N.º 1287/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 051/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Jayme Saul de Borba um logradouro público cadastrado localizado no Bairro Espírito Santo.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 6578/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 468/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que cria o capoeiródromo no Parque Farroupilha.

PROC. N.º 0127/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 040/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Odorico Félix.

PROC. N.º 0982/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 042/04, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Escritor e Poeta Armindo Trevisan.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 3037/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 192/02, de autoria da Verª Maria Celeste, que denomina Rua Elias um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lami. Com Emenda n.º 01.

PROC. N.º 0065/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 003/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que declara de utilidade pública a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo.

PROC. N.º 0286/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001/04, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua dação em pagamento da indenização por desapropriação amigável das áreas dos imóveis destinados ao Terminal Triângulo, na Av. Assis Brasil, e dá outras providências.

PROC. N.º 0287/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002/04, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária através de concessão de Direito real de Uso.

PROC. N.º 0288/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003/04, que autoriza a alienação de próprio municipal ao Condomínio Edifício Ilana e dá outras providências.

PROC. N.º 0318/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 001/04, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. N.º 0619/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 029/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a Semana Municipal do Artesanato e dá outras providências.

PROC. N.º 2366/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 107/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que oficializa, no âmbito do Município, a Feira Agropecuária da Produção Primária de Porto Alegre (FEPOAGRO) e dá outras providências.

PROC. N.º 5890/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 427/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a instalação, sinalização, contratação e utilização de controladores eletrônicos de velocidade e de semáforos nas vias públicas de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. N.º 6978/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 014/03, que altera a Lei Complementar n.º 434/99, compatibilizando-a com o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/01.

PROC. N.º 7028/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 124/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Cônego Aleixo Bottan.

PROC. N.º 0122/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 017/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que dispõe sobre o tratamento dos passeios públicos e dá outras providências.

PROC. N.º 0340/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 023/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o Dia do Trabalhador Gráfico.

PROC. N.º 5232/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 388/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício financeiro de um salário mínimo a Ivo Lemes Camargo Pedroso e dá outras providências.

PROC. N.º 6917/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 123/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que destina Sessão Solene anual em comemoração ao Dia do Trabalhador, na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. N.º 7052/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 482/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui o Dia Municipal da Literatura e do Folclore Brasileiros e dá outras providências.

PROC. N.º 0855/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 036/04, de autoria da Verª Maria Celeste, que proíbe a cobrança de consumação mínima ou consumação obrigatória em bares, boates, danceterias, casas de show e similares no Município de Porto Alegre.

PROC. N.º 0882/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 052/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Senhor Altair Roberto Fulginiti.

PROC. N.º 0895/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 040/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Alcibio Mesquita Bibo Nunes.

4.ª SESSÃO

PROC. N.º 0856/04 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dá nova redação ao “caput” do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Recesso)

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Srª Presidente, gostaria de fazer uma comunicação que é um orgulho para todos nós da Câmara de Vereadores. Todos os anos eu faço este registro com muita alegria. Hoje, conhecemos os nomes do Top of Mind, e, mais uma vez, para orgulho desta Casa, o Ver. Haroldo de Souza é o narrador esportivo mais lembrado, disparado na frente do segundo colocado. E para nós da Câmara de Vereadores é um orgulho ter um Vereador com esse sucesso. Parabéns, Ver. Haroldo. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Esta Presidenta também faria essa comunicação e reitera o abraço ao Ver. Haroldo de toda a Câmara de Vereadores. Parabéns.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Senhora Presidenta, Vereadora Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores. Também quero cumprimentar o Ver. Haroldo de Souza, locutor esportivo nº 1 do Rio Grande do Sul, principalmente, porque apesar de ele estar acostumado a ganhar esse prêmio, não perdeu a humildade, e isso é muito importante.

Mas Senhora Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as, Vereadoras, se o nosso problema fosse fazer leis, eu resolveria tudo aqui e agora.

Eu diria, num projeto de lei, que a Constituição brasileira será cumprida. Aí o salário mínimo manteria quatro pessoas, conforme está escrito na Constituição, com casa, comida, roupa lavada, férias na praia e dinheiro na poupança. Está escrito lá, não fui eu que escrevi.

Só fazemos leis, leis, e mais leis; gastamos tempo e dinheiro, sem que elas sejam necessárias.

O Ver. Raul Carrion dispõe sobre a colocação de obras de artes plásticas nas edificações com área igual ou superior a dois mil metros quadrados. Eu não posso tirar da iniciativa privada a forma que deseja realizar a sua construção.

Eu não posso obrigar, por lei, que os artistas renomados coloquem suas obras e também não posso colocar obras de má-qualidade. Mas vou dizer, como Engenheiro, que é difícil fazer isso.

Eu moro num prédio com 27 apartamentos, que possui uma área de cinco mil metros quadrados, e eu gostaria de ver alguém atender a essa lei naqueles cinco mil metros quadrados.

O mesmo Ver. Carrion dispõe sobre a carteira de passagem escolar provisória e dá outras providências. Acho que o estudante deve ser protegido, sim, e isso é tão verdade que, quando cheguei na Secretaria dos Transportes, as carteiras escolares eram dadas em cada empresa, um dia por semana e num horário diminuto. Eu centralizei num só local o recebimento da carteira, facilitando a vida dos estudantes, sem nenhum problema.

Agora, se o estudante perde a carteira, eu faço uma lei para que a carteira provisória valha por 14 dias? É brincadeira! O estudante que seja consciencioso, que cuide, não pode perder o seu documento de identidade, não pode perder a sua carteira. E duvido o cobrador que exija a apresentação da carteira. Muito poucas vezes isso vai acontecer!

O Ver. Cláudio Sebenelo é um político, e como político sabe, ao assinar ficha partidária, que há as regras do partido – pelo menos deveria conhecê-las – e declara que fará valer o estatuto do partido.

Agora, está o Ver. Sebenelo pretendendo impedir que o desconto dos contribuintes seja feito em folha. Eu acho que há um equívoco bastante grande, porque não vai atingir o seu objetivo com esse projeto. (Lê.): “Nenhum servidor, funcionário ou empregado, poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento no trabalho por deixar de contribuir de forma espontânea para agremiação partidária que vier a integrar”.

É muito difícil a aprovação desse Projeto; acho que não deveria ser feito.

E o nosso Prefeito manda um Projeto de Lei - esse sim, vergonhoso -, esse foi o termo que encontrei: vergonhoso. (Lê.): “Dispõe sobre o regime volumétrico de Empreendimento Impacto Urbano de Primeiro Nível situado na Rua Dr. Mário Totta, estabelece compensações para a sua execução, bem como dá outras providências”.

O que aconteceu aqui!? Toda aquela equipe da SMOV, planejamento, tudo aquilo cheio de computadores, autorizaram o engenheiro a fazer a obra. As fundações estavam prontas, aí descobriram que não podiam fazer a obra. Mas levaram dois anos para autorizar! Será que em dois anos toda aquela gente, ganhando do povo, não viu que havia problemas? E, agora, então, ele faz um acerto de contas. Isso é realmente vergonhoso. Eu não posso encontrar outra palavra para qualificar esse Projeto de Lei de S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal. Eu sei porque acompanhei os acontecimentos dessa obra, que foi licenciada e aprovada pela SMOV. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, há vários projetos em Pauta, mas vou-me deter, especificamente, no Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo (Lê.): “...que proíbe, nos órgãos ou entidades da Administração Pública e concessionárias ou permissionárias do serviço público, o desconto em folha de pagamento em favor de agremiação partidária”. Surpreende-me muito essa posição do Ver. Cláudio Sebenelo, porque quando uma pessoa filia-se a um partido político e exerce, num determinado momento, um cargo em comissão, sabe que haverá um desconto para a manutenção do partido.

É importante, também, e os Vereadores sabem muito bem, saber de que forma é constituído um partido político. Por exemplo, o nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, tem toda a sua manutenção por meio da contribuição dos seus filiados, e a grande arrecadação é de parte dos detentores de mandato, ou seja, Vereadores, Deputados Estaduais e Federais, Prefeitos, Governadores, Senadores e seus gabinetes, e quando, eventualmente, ocupam cargos junto à Administração Direta, ou seja, junto ao Executivo. Por exemplo, aqui em Porto Alegre, o PSB, hoje, está à frente do Departamento de Esgotos Pluviais com 12 cargos em comissão e todos esses cargos descontam 10% dos seus salários - é uma determinação, está nos estatutos do Partido de que cada filiado que detenha cargo em comissão ou mandato deve contribuir com o partido com um desconto em folha - 10% do seu salário. São 10% sobre o salário bruto. Não há nenhuma discussão interna no Partido, porque as pessoas quando entram já sabem disso, e é uma das poucas formas que os partidos políticos têm de poder fazer as suas articulações, de fornecer informações ao povo sobre o que têm feito.

Então, imaginem os senhores e as senhoras se os partidos políticos, de uma hora para a outra, deixassem de ter essa contribuição partidária conforme o Ver. Cláudio Sebenelo está solicitando. Talvez o Ver. Cláudio Sebenelo - e eu não sei, por isso que vou usar o termo talvez -, consiga recursos para o seu Partido de outras fontes. Mas o nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, e eu digo isso com toda a convicção e com toda tranqüilidade, toda a receita ordinária do Partido, toda a movimentação partidária, seja de passar informações através dos seus informativos, seus folhetos, jornais, a manutenção disso se dá, única e exclusivamente, pela contribuição dos seus mandatários de cargos ou por pessoas que trabalham como CC. Então, é por isso que eu venho, aqui, manifestar e o Ver. João Antonio Dib, que me antecedeu, também se manifestou no mesmo sentido. Eu penso que seria interessante, até, e nós vamos conversar com o Ver. Cláudio Sebenelo, para ele refletir melhor a sua posição.

Talvez este Projeto que hoje está ingressando em 1ª Sessão de Pauta, o Ver. Sebenelo possa retirar da Pauta e se preocupar com outros assuntos. Eu não sei qual a posição do PSDB, gostaria até de ouvir o Ver. Luiz Braz, mas todos os Partidos políticos têm a sua configuração monetária por meio de descontos, e cada um com uma contribuição diferente. Eu volto a dizer que o nosso Partido desconta de todas as pessoas, sejam detentoras de mandato ou de cargo em comissão, 10% do seu salário bruto. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, vou comentar a coluna Opinião, do Jornal Zero Hora, do dia 30 de outubro de 2003, sobre os pardais: “O excesso que mata. A cada seis minutos, os controles eletrônicos ou a fiscalização dos agentes de trânsito multam motoristas porto-alegrense por excesso de velocidade. Em alguns casos, o excesso supera o dobro da velocidade permitida. Trata-se, evidentemente, de fatos que desrespeitam o direito da população a um trânsito seguro, tranqüilo e educado. Se cumpre ao poder fiscalizador uma atenção permanente no sentido da sinalização e alertar os condutores sobre os limites a serem mantidos, cumpre-lhe, também, aplicar com severidade o que a lei permite: a punição correspondente. Se a Cidade quiser evoluir também nesse item, a qualidade de vida, de que tanto se orgulha, não pode continuar tolerando o desrespeito às regras de circulação”.

Isso é interessante, porque o Vereador Sebastião Melo apresenta um Projeto com a velha cantilena do pardal arrecadador, da fúria fiscalista, tentando facilitar a vida daqueles maus motoristas que desrespeitam a vida e que matam nesta Cidade. Eu acho incrível que depois de este Estado ter acompanhado o maior estelionato eleitoral com o Deputado Fernando Záchia falando nos pardais, elegeu-se com esse discurso e agora, simplesmente, não fala mais nos pardais, tanto que os leitores - provavelmente eleitores dele - estão reclamando nos jornais o sumiço dos pardais e o silêncio do Deputado Záchia, o Ver. Sebastião Melo ainda ter a coragem de apresentar e voltar a este mesmo tema, com a velha cantilena, o velho discurso.

Mas também quero discutir essa obra-prima do Ver. Cláudio Sebenelo, esse Projeto de Lei que pretende proibir o desconto partidário por meio dos órgãos públicos. Vejam que ele critica o tipo de administração que obedece mais a lógica, a ideologia de um Partido do que a eficiência da gestão governamental ou mesmo os interesses da população. Aqui, o primeiro equívoco, porque contrapor o conceito de ideologia a um conceito de eficiência administrativa como um conceito neutro, já é uma visão ideológica. O segundo equívoco é risível, porque o Vereador diz que o desconto é compulsório; o desconto não é compulsório, nem tem como ser. O desconto é optativo, é opcional, é espontâneo para os filiados aos respectivos Partidos. Ele diz ainda – com o seu raciocínio simplista, mas absurdo – que o contribuinte que paga os impostos, que paga os funcionários não foi consultado para saber se aquele funcionário que recebeu o salário pode ou não investir num Partido político. Mas ora, então vamos ter de consultar o contribuinte para saber se o salário que o funcionário recebe ao final do mês pode ser gasto num bar, se pode ser usado para comprar uma geladeira, se pode ser gasto no shopping center? Mas que absurdo! O funcionário público faz o que quiser com o seu salário, e isso não fere nenhum princípio, não fere o direito dos contribuintes, os contribuintes pagam os impostos para o Estado funcionar. Outro equívoco do Vereador: desde quando a instituição dos Partidos políticos também não é um elemento constitutivo do Estado? É, sim, um elemento constitutivo do Estado, desse ente que nós chamamos Estado, porque sem partidos políticos o Estado, no mínimo, não funciona - pelo menos o Estado Democrático de Direito - o Estado de Direito como nós conhecemos.

Portanto, esse Projeto do Vereador, que tem um endereço certo, fazendo uma disputa ideológica com o PT, é totalmente equivocado, com argumentos risíveis, e que acabou atingindo, não o PT, mas propiciando um debate e a manifestação contrária de vários Partidos, porque não é só o PT que desconta, não é só o PT que tem as suas contribuições partidárias. Praticamente todos os Partidos, pelo menos os partidos organizados, partidos transparentes, têm a contribuição partidária, e isso é um direito das pessoas, do funcionário, de fazer o que quiser com o seu salário...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Tempo encerrado, Ver. Zé Valdir.

O SR. ZÉ VALDIR: Eu já concluo, Srª Presidente, o Vereador, antes de apresentar esse tipo de Projeto tem de estudar um pouquinho melhor e procurar, pelo menos, fundamentar melhor as suas proposições.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Vereadora Margarete Moraes, Presidente da Casa, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, temos inúmeros Projetos nesta Pauta. Projetos interessantes, prêmios, ruas, preocupações como as do Ver. Cláudio Sebenelo, que quer proibir, no âmbito do Município, o desconto em folha das contribuições partidárias. É uma matéria complicada, uma matéria difícil, mas é uma matéria que, com certeza, vai provocar um amplo debate nesta Casa. Eu não sei qual a intenção do Ver. Cláudio Sebenelo ao apresentar esse Projeto, pois os partidos não conseguem sobreviver sem a contribuição dos seus filiados. Nós, filiados dos nossos Partidos, somos os que garantem a sua sustentação e a sua sobrevivência. Quando o Partido está no Governo arrecada mais; quando o Partido está fora do Governo, arrecada menos. Essa é uma prática que tem sido utilizada por todos partidos. Claro que não podemos pregar a obrigação do filiado descontar em folha. Mas para o filiado que consentir a sua colaboração com o desconto em folha de um percentual do seu salário para o Partido fica difícil nós proibirmos essa iniciativa. Mas teremos uma oportunidade maior para discutir esse assunto, pois, como já disse, é um assunto difícil. Teremos debates acalorados nesta tribuna, com certeza, de pessoas a favor e de pessoas contrárias a esse Projeto. Eu, como Líder das Oposições, pretendo, na próxima reunião das Oposições, tentar discutir esse assunto, Ver. João Dib e Ver. Beto Moesch, mas eu não sei qual é a intenção do Ver. Cláudio Sebenelo ao tentar proibir esse desconto em folha, porque somos nós que sustentamos os nossos Partidos.

Há um outro Projeto muito polêmico - e aí eu já quero me posicionar contrário a ele -, de autoria da competente Verª Maria Celeste, minha querida amiga, uma Vereadora preocupada com essas questões sociais, já foi Conselheira Tutelar e já trabalhou para defender crianças e adolescentes. A Verª Maria Celeste apresenta um Projeto para proibir que bares e restaurantes cobrem a consumação mínima para os seus freqüentadores.

Já conversei, antes de vir à tribuna, com a Verª Maria Celeste e acho complicado também esse Projeto, é um assunto que vai dar muita discussão na Casa, porque os bares, restaurantes e danceterias, primeiro, têm um grande investimento; segundo, quando abre o bar, o restaurante, o cliente chega lá, pede uma água mineral, fica a noite toda lá bebendo, ouvindo a música - não é Bumbel? –, está ali um empresário da noite, que faz grandes shows, traz grandes conjuntos, ele sabe disso: “uma água mineral e um palito”, diz o Ver. Zé Valdir. Então, essa é uma situação que a Assembléia já tentou aprovar e não conseguiu. E, com certeza, se esse Projeto for aprovado na Casa, vai trazer um grande prejuízo aos empresários da noite. Mas a Ver. Maria Celeste tem como argumento forte – V. Exª tem um argumento respeitável -, que existem casas noturnas que cobram até 40 reais de consumação, e aí os jovens - que nem podem beber, porque não têm 18 anos –, como há aqueles 40 reais para poder beber, bebem tudo o que aparece pela frente.

É um Projeto complicado; é um Projeto que vai virar polêmica; é um Projeto que vai criar dificuldades. E eu quero me posicionar contrariamente a ele, por entender que vai dificultar. Mas, quem sabe, outros argumentos me convençam, e eu volte atrás. Aliás, só não troca de opinião, quem não tem opinião. Não é verdade, Vereadora? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, são inúmeros os projetos em discussão preliminar de Pauta nesta Casa, mas eu queria me referir a um Projeto de minha autoria, o qual apresentei a esta Casa nos dias que antecederam o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e que se refere a uma questão que trata da simbologia, da representação do espaço feminino nas áreas públicas.

A luta pela igualdade e pela visibilidade da contribuição histórica das mulheres é inexoravelmente vinculada à luta pela inclusão econômica e social das mulheres.

Numa primeira leitura, essas duas questões parece não estarem interligadas, parece que não estão nos mesmos campos de preocupação. Porém, nós sabemos que a omissão do resgate da participação das mulheres na história de uma cidade acaba configurando uma realidade de desigualdade, que é incorporada não apenas no comportamento das pessoas, mas na própria imagem que as mulheres têm de si mesma. E isso também pode ser traduzido para uma cidade.

Eu queria, então, falar um pouco de uma das questões que dá visibilidade à história de uma cidade, que são os seus nomes de ruas.

Porto Alegre é uma cidade que tem 85 bairros, 4.223 ruas, mais de 500 praças, 11 parques, pontes e viadutos. Caminhando pelas ruas de Porto Alegre - e se uma pessoa vem de fora e não conhece a história e a contribuição que as mulheres deram a esta Cidade -, poder-se-ia ter uma avaliação de que houve uma omissão da participação feminina na história de Porto Alegre, o que não é verdade.

Porém, no ano passado, quando eu presidia a Comissão de Educação e Cultura desta Casa, eu tive o cuidado de fazer um levantamento das ruas e dos nomes dos logradouros, de uma forma em geral, e vi que 84% das propostas apresentadas para o nome dos logradouros públicos de Porto Alegre eram para homens e apenas 16% eram referentes aos personagens femininos que construíram esta Cidade. Na verdade, eu acho isso uma enorme injustiça, porque, desde que as mulheres historiadoras começaram a ocupar um lugar de destaque no mundo da pesquisa, começou-se a perceber uma enorme injustiça em relação às mulheres que têm contribuído com a formulação das políticas da Cidade e com as mulheres que anonimamente têm construído um trabalho de luta comunitária, nos inúmeros bairros e vilas desta Cidade.

Procurando um resgate do ponto de vista de gênero, na representação da nomenclatura das ruas, a única forma que nós encontramos foi a de recorrermos ao tradicional mecanismo das ações positivas, instituindo, por meio de uma cota de representação por gênero, na hora de esta Casa aceitar os projetos de leis relativos aos logradouros da Cidade. Talvez alguém ache que isso não é importante para uma cidade.

Eu queria apenas resgatar uma concepção extremamente importante de vários urbanistas que trabalham as relações humanas no âmbito dos espaços urbanos, vários urbanistas que fazem questão de mostrar que uma cidade não é apenas composta dos seus edifícios, do cal, do cimento, das suas pontes e avenidas, que ela também é formada da sua história, da sua memória, do seu aporte histórico, que configure, inclusive, a consciência que as cidadãs e os cidadãos têm da sua relação com esta Cidade e também da sua própria história individual.

Portanto, uma cidade que menospreza o reconhecimento e um espaço de enorme visibilidade, como são os nomes dos logradouros públicos, na verdade, ela falta e faz uma injustiça com as mulheres que fazem a história deste Município.

Então, o nosso Projeto procura garantir a igualdade, garantir o resgate da contribuição feminina que deve ser expressa nos novos nomes de ruas, de praças, de pontes e de viadutos. Eu acho que é um Projeto extremamente fácil de ser executado; é um Projeto simples, mas que, segundo a minha pesquisa, coloca mais uma vez Porto Alegre na vanguarda do resgate da história das mulheres. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, insigne Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, instava-me o Vereador e ex-Prefeito desta Cidade João Antonio Dib, dizendo-me: “Olha, Ver. Sebastião Melo, eu estou vendo a representação da Bancada Governista ir à tribuna cobrar diariamente quantas casas o Governo do Estado fez nesse primeiro ano de gestão”.

Concluímos muitas unidades em Porto Alegre e muitas estão em andamento no Rio Grande do Sul. O Parque dos Maias é um exemplo, e V. Exª conhece bem a matéria, Ver. Carlos Pestana. Os 150 mil reais que o Governo vai aportar para as famílias da Atílio Supertti também são para a habitação popular. E V. Exª também sabe disso. Agora, Ver. João Dib, eu gostaria, na verdade, de que nós pudéssemos fazer um cotejamento aqui para quantas casas o ex-Prefeito desta Cidade e Ministro das Cidades mandou dinheiro para serem feitas em Porto Alegre. Porque foi Prefeito da Cidade, é Ministro das Cidades, cuida, portanto, dessa área, e pelo que eu sei, Ver. Pestana, eu gostaria então de perguntar a V. Exª, dialogando francamente, quantas casas o Sr. Ministro Olívio Dutra fez para Porto Alegre neste primeiro ano? V. Exª não me venha aqui com o programa do PAR, de que V. Exª era contra, quando era Diretor do DEMHAB. O Programa da Caixa Federal, um dos melhores programas habitacionais, que é o Programa de Arrendamento Residencial, é hoje, Ver. Ervino, amplamente utilizado pelo Governo seguidor de Fernando Henrique. Então, não venha me dizer: “Nós estamos fazendo”. Não, a Caixa Econômica Federal tem recurso para isso e é um programa que vem do Governo anterior. Então, quero travar esse debate, porque ontem não acompanhei a Comissão de Habitação da Casa, mas, mais tarde, fui ao Rincão, onde estão as 35 famílias que saíram da Atílio Supertti. E, Verª Maristela, penso que tínhamos de fazer, começando aqui pela Casa, um mutirão. Hoje tentei, nos órgãos públicos estaduais, ver o que é possível - Gabinete da Primeira-Dama, a própria FASE -, porque as pessoas estão, inclusive, sem comida lá naquele galpão, Verª Maristela; a senhora esteve lá ontem, não é? Não sei se esteve lá pela CUTHAB, mas sei que o Ver. Raul Carrion e o Ver. Renato Guimarães estiveram lá. É uma situação calamitosa! Acho que tínhamos de capitanear aqui, via Comissão de Habitação, e até do ponto de vista pessoal - cada um dos Vereadores fazer uma contribuição -, porque é uma situação muito difícil a daquelas famílias que foram tiradas da Atílio Supertti. Estou dizendo isso porque está lincado com uma coisa chamada política habitacional deste País. No nosso País há dinheiro para tudo; dinheiro para outdoor; dinheiro para fazer qualquer coisa. Mas, infelizmente, os governos não investem em habitação. Nem os anteriores, e este que está aí, muito menos. Há uma coisa em que este Governo gosta de investir: propaganda enganosa, e em transferir recursos dos trabalhadores para os banqueiros e para o Fundo Monetário Internacional. Estes têm sido os eixos do Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, porque, até o momento, Ver. Elói, a esperança não venceu o medo; o medo está vencendo a esperança até o presente momento.

Então, quero aqui, Ver. Beto Moesch, deixar esse desafio: vamos sim debater a política habitacional do Governo Federal, do nosso Governo do Estado, mas não vamos costear o alambrado sobre a questão do Município. Está aqui colocado, Ver. Pestana, gostaria que produzíssemos um debate sobre isso.

Por fim, eu quero cumprimentar meu colega de Bancada, Ver. Haroldo de Souza, que, pela terceira vez consecutiva - uma vez, duas, até pode ser coincidência, mas três vezes é porque o sujeito é bom demais - é Top of Mind como narrador da nossa querida Rádio Guaíba. Meus cumprimentos, Ver. Haroldo. Sucesso na caminhada! Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Tempo Especial para apresentar seu Relatório relativo à viagem que fez a Aracaju, representando a Presidência desta Casa no Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Brasil.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, fui incumbido do compromisso e da responsabilidade de representar a Presidenta e, de resto, a Mesa e a Casa, em Encontro que se realizou de 11 a 13 do corrente mês, na Cidade de Aracaju, onde reuniu-se o Fórum Permanente de Presidentes de Câmaras Municipais, com vista a discutir, analisar questões relacionadas a interesses específicos e objetivos no que diz respeito à administração das Câmaras Municipais.

Mas a questão mais debatida, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, deu-se exatamente com relação à Emenda Constitucional nº 25, que introduz o preceito constitucional, o art. 29-A da Constituição da República, o denominado freio dos 70%. Os gastos com pessoal das Casas Legislativas, na forma da Constituição, em face da Emenda Constitucional nº 25, não podem ascender os 70%. Isso criou, e vem criando, ao longo do tempo, eis que a Emenda é de 2000, problemas de toda ordem para as administrações das Câmaras Municipais, porque a função final das Câmaras Municipais não é investir. Construído seu prédio, equipado com os seus serviços, a grande despesa é com pessoal. Então, na medida em que se limita a 70%, estamos diante de uma diferença de 30%, que, muitas vezes, faz com que presidentes de Câmaras - isso não vale, evidentemente, para a Câmara Municipal de Porto Alegre - façam gastos supérfluos ou devolvam ao Executivo Municipal. A regra, a estatística, e o levantamento acusam despesas muitas vezes sem muita razão de ser, quando se deixa de atender até mesmo direitos que decorrem do funcionalismo, porque o freio, o teto de 70% não permite.

Um grupo de Senadores, em 2001, propôs a Emenda nº 55, que, posteriormente, recebeu a numeração de Emenda nº 574, em que se retira, do art. 29-A da Constituição o freio de 70%.

Essa Emenda, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, já passou pelo Senado Federal em votação de dois turnos; está na Câmara Federal, em que já recebeu o Parecer do Relator e um Substitutivo à Emenda nº 574.

Pois bem, a Emenda nº 574 melhora as condições de administração das mesas e presidências de Câmaras Municipais. Nesse sentido, o Fórum Permanente de Presidentes de Câmaras faz um apelo no sentido de que haja uma mobilização para se manter aprovada, Ver. João Antonio Dib, como aconteceu no Senado, a referida Emenda, que vem, por assim dizer, desobstruir, para os administradores presidentes de Câmaras, uma séries de dificuldades que eles vêm enfrentando.

Então, nesse sentido, o debate maior se deu exatamente nessa questão, porque é vital, é importante, é fundamental que mantenhamos as mobilizações no sentido de se assegurar a aprovação dessa Emenda.

Por outro lado, há um movimento ao contrário, que se dá com os Prefeitos Municipais. Evidentemente, os Prefeitos Municipais são resistentes à possibilidade da aprovação dessa Emenda. Assim, fez-se lá um encontro em que tivemos a oportunidade de debater com o Presidente dos Executivos Municipais, Prefeito de Aracaju, ex-Deputado Federal, Prefeito Marcelo Déda, em que S. Exª, na qualidade de Presidente dos Executivos Municipais, dos Prefeitos Municipais, abriu a possibilidade de o Fórum Permanente levar à reunião de prefeitos das Capitais os seus pleitos, os seus apelos no sentido da aprovação da referida Emenda, porque ela efetivamente vem resolver essas questões que as câmaras municipais enfrentam com o referido percentual de 70%.

Nesse sentido, firmou-se o entendimento, posto que o encontro era constituído de Presidentes de Câmaras e também de um grupo técnico formado por profissionais e especialistas na área. O entendimento que se firma é no sentido de uma mobilização na defesa do Projeto de Emenda Constitucional nº 574, que vem exatamente permitir que as Câmaras e Casas Legislativas locais possam desenvolver as suas atividades, buscando as suas finalidades e eliminando-se aqueles 70%, que, em última análise, fazem com que, muitas vezes, Presidentes desavisados façam gastos desnecessários, porque o percentual de 70% é para a folha de pagamento e 30% para investimentos, quando se sabe que a finalidade das Câmaras Municipais não é fazer obras, fazer investimentos; uma vez concluídas as obras das Casas, enfim, os seus equipamentos, não há mais necessidade, tem de se investir em quê? Em pessoal, na qualificação dos seus funcionários, na qualificação e no equipamento dos seus instrumentos, para que a finalidade seja atendida.

Portanto, fica aqui, em síntese, essa nossa participação. Eu acho que se tratou de um encontro extremamente importante, fecundo, útil. E o apelo do XIV Fórum Permanente de Presidentes das Câmaras das Capitais Brasileiras é para que se faça mobilização a fim de que, afinal, se tenha aprovada a Emenda nº 574, que vem melhorar as condições de ação e labor das Câmaras Municipais do País. Fica, portanto, Presidenta, o registro da a nossa incumbência. Nós vamos, depois, apresentar um relatório com material e elementos. Nós entendemos que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem sido vanguarda na história, em todos os movimentos, não podendo ficar ausente dessas questões tão importantes que dizem com o interesse, em última análise, da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço especialmente a presença do Ver. Elói Guimarães no Fórum Permanente de Presidentes das Câmaras, também dizendo que hoje a Mesa Diretora analisou essa questão e decidiu pela manutenção de um vínculo permanente, e, mais do que isso, da colocação da nossa Casa nesse Fórum.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, os principais problemas das cidades brasileiras, das cidades com maior concentração populacional como Porto Alegre, são justamente o problema habitacional, de saneamento básico, enfim, os problemas ambientais. E Porto Alegre sempre está pautada por invasões de áreas, das mais diversas áreas. A CUTHAB, ontem e hoje, visitou uma área, lá na Lomba do Pinheiro, invadida por pessoas que não têm onde morar, onde habitar, ou seja, que não têm as condições mínimas, dignas de humanidade; não têm casa. E por que ocorrem essas invasões nessas áreas? Por dois motivos macros: a Prefeitura de Porto Alegre não tem política habitacional e não tem política ambiental sérias. Não há política habitacional, as pessoas não têm onde morar e invadem áreas verdes.

Essas áreas gravadas historicamente ao longo da história de Porto Alegre, que deveriam ser áreas para a população, para servir a sociedade como um todo, praças, parques, por apenas serem gravadas, mas não efetivadas como tais, passam a ser terrenos baldios e são invadidas por pessoas que não têm onde morar e porque não lhes é oferecida moradia. Isso é extremamente grave e mostra como a Prefeitura não encara os problemas mais sérios do dia-a-dia, mais sofríveis da sociedade porto-alegrense.

A Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município são claras: as áreas verdes são inalienáveis. Mas, se são inalienáveis, como podem fazer um Projeto de Lei, o qual o Ver. João Antonio Dib esteve aqui, na tribuna, na segunda-feira, para denunciar, um Projeto de Lei do Executivo, que tramita nesta Casa, desafetando uma área de 10 mil metros quadrados, que seria destinada como área verde para um parque, mas está sendo desafetada para moradia? Nós precisamos de moradia, é claro! Tanto é que nós queremos uma política habitacional, Ver. João Bosco Vaz, efetiva em Porto Alegre. A Prefeitura acaba oferecendo essas áreas verdes, praças e parques, imprescindíveis para a sociedade, porque não tem política habitacional e porque não tem política ambiental.

O Ministério das Cidades, a representante do Ministério das Cidades, Secretária-Executiva do Ministério das Cidades, do então Prefeito Olívio Dutra, hoje Ministro, esteve aqui no Rio Grande do Sul, em Gramado, no ano passado, no Seminário de Direito Habitacional e Ambiental, condenando as Prefeituras que, Brasil afora, utilizam-se de áreas verdes para transformá-las em outra coisa que não áreas verdes. E exige, no mínimo, quando isso ocorra: uma compensação com a mesma área para ser oferecida à sociedade. Mas não é o que está ocorrendo na Cidade de Porto Alegre, porque não há política habitacional e porque não há política ambiental. E elas devem estar casadas, elas devem estar unidas para o bem da sociedade em geral.

Por isso essas invasões ocorrem; por isso nós estamos perdendo as áreas verdes, estamos perdendo as áreas de preservação permanente, estamos perdendo os morros, estamos perdendo os arroios e os recursos hídricos da Cidade de Porto Alegre, porque não há política habitacional e porque não há política ambiental no Município de Porto Alegre de forma séria, de forma efetiva. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje de manhã, nós tivemos a oportunidade de estar presente na Escola de Ensino Fundamental Coelho de Souza, que fica lá na Estrada do Varejão, no Lami. Nós fomos, este Vereador e o Gabinete, levar doações de mais de dois mil livros, doações essas que foram ofertadas por duas escolas lassalistas, La Salle Dores e La Salle Santo Antônio, porque aquela escola, a Coelho de Souza – e é interessante os Srs. Vereadores e as Sr^as Vereadoras saberem – é uma escola que fica no Lami, mas naquela região, a partir de Belém Novo até Itapuã, num raio de quase 30 quilômetros, não existe nenhuma escola de Ensino Médio.

Eu presenciei inclusive, algumas pessoas que nos colocaram essa dificuldade, por exemplo, para estudar no Belém Novo, quando saem do colégio, na faixa, na Estrada do Varejão, chegam em casa à meia-noite ou mais tarde, e para irem em casa, se não forem de cavalo ou charrete - nós estamos falando de uma realidade aqui de Porto Alegre, área rural -, levam mais de uma hora a pé até as suas casas. Qual é a nossa preocupação? Houve uma reunião com os pais, estão pedindo o EJA, ou seja, a possibilidade de educação de jovens e adultos, para que aquelas pessoas possam terminar o Ensino Fundamental. Mais de duzentas pessoas se inscreveram. O que nós estamos gestionando, agora, junto ao nosso colega Vereador, e hoje Secretário Estadual de Educação, José Fortunatti, é que, num primeiro momento, conceda à Escola Coelho de Souza a possibilidade de atender as pessoas por meio do EJA. Então, à noite, as pessoas poderão ter aula, se aprimorar, buscar conhecimento. E, num segundo momento, em cima disso também que nós estamos trabalhando, para que essa escola possa ser contemplada com o Ensino Médio.

Volto a dizer que naquela região, em que hoje moram mais de 30 mil pessoas, não existe, a partir de Belém Novo e até Itapuã, passando por Lami, Cantagalo, Extrema, Sapolândia, nenhuma escola de Ensino Médio. Então, as pessoas ficam prejudicadas com isso. Hoje, então, nós tivemos a oportunidade, por intermédio das doações, de entregar mais de dois mil livros, procurando aprimorar a biblioteca da escola e começando a formar uma biblioteca para o Ensino Médio. Estamos trabalhando também com algumas empresas na possibilidade da construção de um laboratório para aquele local.

Nós queremos que a Secretaria Estadual de Educação possa ter um olhar diferenciado, ir ao encontro, visitar aquela região, porque, eu volto a dizer, é uma região atípica dentro da nossa Cidade, mas é uma região muito bonita, é uma região que mostra a configuração rural da nossa Cidade, e é por isso que já falei que, muitas pessoas, ao chegarem em casa, por volta da meia-noite, meia-noite e quinze minutos, necessitam ter, na faixa, alguém ou algum de seus familiares esperando a cavalo ou de charrete para que possam chegar até as suas residências.

Então, são situações diferenciadas neste universo, nesta Cidade, que hoje tem mais de um milhão e 350 mil habitantes, mas, ao mesmo tempo, por incrível que pareça, temos, num canto de nossa Cidade, lá na Extrema, um raio de 30 quilômetros onde o Governo Estadual ainda não conseguiu oferecer Educação de Ensino Médio para seus habitantes.

É em cima disso que estamos empenhados, na construção dessa luta. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Vereadoras, hoje, a preocupação grande em nossa Cidade, como de resto no nosso Estado, é com a possibilidade de uma greve na área da Polícia Civil, e em outras áreas da Segurança do Governo do Estado. Já há greve na Polícia Federal, os agentes federais. Então, o quadro é absolutamente ameaçador, na medida em que vivemos uma situação financeira extremamente dramática no Estado do Rio Grande do Sul, haja vista o atraso no pagamento do funcionalismo. E uma greve, diante dessa crise, não sei, não creio, não acredito que seja o melhor instrumento político para serem atingidos os objetivos justos dos senhores policiais, haja vista, também, que faz 10 anos que os policiais do Estado do Rio Grande do Sul não têm o menor reajuste. Isso vai levando, inquestionavelmente, à desqualificação, à pauperização, por assim dizer, dos funcionários policiais. Se razão lhes sobra, inquestionavelmente - há dez anos sem aumento, sem reajuste -, o que cresceu o custo de vida de lá para cá é indiscutível, mas não sei, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, se o caminho, o mecanismo é a greve. Acho que não! Eu acho que há outras formas, outras alternativas de protesto permanente, de ação, no sentido de se encontrar uma solução, penso que seria por aí, não pela greve. Até por que, é bom que se diga, eu pude observar a reação popular, em diversos locais, a respeito da greve da Polícia Federal; porque, em última análise, é uma greve contra quem? Contra o Governador? Contra o Presidente da República? Não, absolutamente não! É uma greve exatamente contra a população. Imaginem, estamos vivendo uma situação extremamente difícil, em termos de segurança, crescendo a delinqüência, e uma greve de setores vitais se nos afigura nessa quadra, neste momento, em que é real a falta de recursos do Estado, um caminho não recomendado pela história e pela responsabilidade que têm os policiais no zelo de atividades tão importantes como as de Segurança Pública.

Portanto, fica aqui o nosso apelo, porque a greve da Segurança, da polícia, de resto, afeta, sim, a questão da Cidade, do Município; fica aqui o nosso apelo para que se encontre uma saída, uma solução que não seja essa, porque essa, exatamente, deixará mais em desabrigo ainda a população da Cidade de Porto Alegre, que clama, diária e diuturnamente, por segurança pública. Então, o nosso apelo à compreensão para este momento extremamente difícil por que passa o Estado em termos de finanças. Estão aí há dez, quinze dias em atraso no pagamento dos salários dos funcionários públicos.

Então, nós estamos vivendo um momento atípico, embora razão não falte à polícia, aos policiais para o seu reajuste. Só que o momento me parece inadequado e inoportuno e poderá a greve contar contra, exatamente, os policiais. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Vereadores Elói Guimarães e Ervino Besson, da Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, outro dia eu falei aqui e profliguei sobre o aumento da água em Porto Alegre. A água - desde o ano passado nós estamos tratando disso aqui, com responsabilidades, junto com a comunidade -, é fonte de saúde, é fonte de energia; a água é imprescindível à natureza humana. E inclusive a CNBB, este ano, dedica a sua legenda, a sua campanha anual à água: “Água, Fonte de Vida”.

Então, eu creio que desculpas sobre as multinacionais que fazem isso e aquilo é conversa; não há aumento para a população. Coisas básicas como a água, o Governo Popular, governo vinculado ao povo, ele tem de subsidiar; mas o PT não subsidiou, ele repassou o aumento da água.

Mas agora há um gosto estranho na água de Porto Alegre e eu vou ler um artigo do nosso consagrado Paulo Sant’Ana, ex-Vereador, grande comunicador, publicado no dia 15 de março, segunda-feira passada, cujo título é: “Insípida e Inodora”. (Lê.): “Vejam vocês o risco que corremos com o abastecimento da água no futuro. Bastou uma estiagem para que grande parte da população porto-alegrense esteja recebendo em suas torneiras uma estranha água com cheiro e gosto estranhos. A esse respeito, na ZH de sábado, o Coordenador da Equipe de Vigilância da Qualidade de Água da Secretaria Municipal da Saúde (nunca vi tantas maiúsculas em toda minha vida), André Luiz Martinelli, saiu-se com um diagnóstico que me deixou tonto. Eis o que ele disse a respeito do excêntrico gosto e forte cheiro que a água vem mostrando em Porto Alegre: ‘O cheiro e o gosto podem variar de pessoa para pessoa. Esta eu não entendi. Pensei que poderiam variar de torneira para torneira, de bairro para bairro, de cidade para cidade. Mas variar de pessoa para pessoa é um critério que pôs a minha intelecção a nocaute.

Um Diretor do DMAE, Henry Weiss (também me espanta que todo Diretor do DMAE tenha nome insoletrável, houve um tempo em que era o Dieter Wartchow), tranqüilizou a população porto-alegrense, garantindo que mesmo com cheiro e gosto estranho, a água da Capital tem 100% de potabilidade, pode ser bebida sem qualquer problema.

Mas o galho que se cria com esta onda de água que contém algas é o seguinte: pessoas acometidas de diarréia, dor de barriga, febre e mal-estar estão culpando a água por isso em Porto Alegre. É bem possível que essas pessoas estejam associando esses seus males à água, quando a causa deles é outra. Ou seja, quando a água está sem cheiro e sem gosto, há pessoas que têm diarréia, febre e dor de barriga e aí é claro que não atribuem à água as suas doenças. É possível.

No entanto, pergunta-se: como pode a água que está sendo servida à população ter cheiro e gosto, se há um princípio de conhecimento e verdade que se aprende nos bancos escolares e que cientificamente é inalterável: ‘A água é um líquido inodoro, insípido e incolor, essencial à vida’.

Como todos sabem, inodoro quer dizer que não tem cheiro. E insípido quer dizer que não tem gosto.

Que água é esta com cheiro e gosto que o DMAE e a Corsan estão fornecendo, então, por força desse secamento das fontes pela estiagem?

Evidentemente que todas essas autoridades que se manifestam sobre a qualidade da água, que grande parte da população bebe, são pessoas de responsabilidade e entendidas no assunto. Por isso não deve haver razão para alarma.

É que a nossa ignorância popular nos leva a inquietações perturbadoras.

A ciência diz que água não tem cor, não tem cheiro nem tem gosto. E o cheiro e gosto que as pessoas estão sentindo é de barro, é de iodo, etc.!

E as autoridades admitem que este cheiro e este novo sabor da água provêm das algas, que elas não têm conseguido eliminar do líquido.

Aí a gente vai olhar de que se alimentam as algas e nota que se nutrem de esgotos domésticos e de fosfato de nitrato, encontrado nos fertilizantes das lavouras.

Mas não é de deixar as pessoas simples do povo intrigadas?

Ainda bem que os entendidos estão tranqüilizando o povo que não tem dinheiro para comprar água mineral. Porque quem tem está fazendo quase dobrar o consumo de água mineral em Porto Alegre”.

Eu concluo, dizendo que hoje, novamente, as rádios estavam falando o que as autoridades repetem: que algas estão no componente do gosto e do cheiro estranho que está sendo sentido em Porto Alegre, e, como acaba de ser dito e reconhecido, as algas se abastecem de águas poluídas, então pergunta-se: será que a população de Porto Alegre está bebendo água pura, cristalina, e não-poluída?

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, V. Exª estava presente, hoje, na reunião da Mesa, quando discutimos o problema relacionado com os pensionistas oriundos aqui da Câmara Municipal, que serão repassados para o Previmpa e, por isso mesmo, estarão recebendo de forma diferente daqueles funcionários da ativa da Câmara Municipal. Entrego para a Mesa um Requerimento para que a Comissão de Constituição e Justiça possa emitir Parecer sobre o não-cumprimento pelo Previmpa do art. 7ª da Emenda Constitucional nº 41/03, relativamente à paridade dos proventos dos inativos com os vencimentos dos servidores ativos desta Câmara Municipal. Passo às mãos de V. Exª para que possa dar o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo o Requerimento de V. Exª para as providências que se fizerem necessárias.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Elói Guimarães, na presidência dos trabalhos, Vereadores e Vereadoras desta Casa, gostaria, primeiro, de fazer um anúncio, um esclarecimento a pedido da minha companheira de Bancada, Verª Maristela Maffei, pois acho importante que a gente informe ao conjunto do Plenário, em particular àquelas pessoas que nos assistem no Canal 16, sobre alguns fatos que foram noticiados referentes à sua situação do ponto de vista de possível propaganda irregular, seja por meio de outdoor, seja por meio de muros. A Vereadora já me avisou, e faço questão de avisar ao conjunto deste Plenário, que todas aquelas acusações foram infundadas e que o próprio TRE, hoje, está julgando improcedentes as denúncias referentes ao seu mandato. Feito o esclarecimento, eu queria fazer alguns registros.

O primeiro registro, Ver. Beto Moesch, é que eu acabei de receber, aqui, talvez o maior elogio que uma pessoa do Executivo poderia ter recebido, e de quem eu menos esperava, do Ver. Sebastião Melo. O Ver. Sebastião Melo veio aqui citar algumas obras do seu Governo, o Estadual, na área habitacional, entre elas, o Parque do Maias. Citou o Parque dos Maias, Ver. Raul Carrion! Aí, eu pergunto para V. Exª, quem comprou aquela área que está reassentando as famílias no Parque dos Maias? O DEMHAB! Quem era o Diretor? Este Vereador que lhe fala. Quem é que fez o Projeto? O DEMHAB! Quem era o Diretor na época? Este Vereador que lhe fala! Quem fez o acordo com o Governo Estadual? Leia-se Governo Olívio Dutra? Este Vereador que lhe fala, que proporcionou os recursos que financiaram aquela obra. Então, a obra que o Ver. Sebastião Melo cita como exemplo do Governo Estadual, quem fez? Foi a Administração Popular. E aí eu fico feliz que o reconhecimento dele, embora não de forma direta, de forma explícita, que a obra que é referência, que é citada como referência de uma obra de política habitacional do Governo do Estado, foi realizada por nós! E ele, talvez desinformado, ou talvez reconhecendo, ainda, de forma muito envergonhada, vem aqui fazer esse registro, Ver. Raul Carrion, que a obra que é referência de política habitacional do Estado foi feita por nós.

Segundo: ele vem aqui, justamente hoje, dizer que o Município não tem política habitacional; nem sequer olhou a contracapa do jornal Zero Hora, que diz que a maior obra de urbanização neste País está tendo continuidade e sendo noticiada no dia de hoje, que é a obra da Entrada da Cidade, com investimento de mais de 150 milhões. É notícia na contracapa do jornal Zero Hora! E, pasmem, não reconhece essa obra, e não sou eu quem está dizendo, não é o meu Partido, não é a minha Administração, são os jornais desta Cidade que estão reconhecendo aquela obra como uma das grandes obras realizadas em nosso País.

Então, efetivamente, além de injustos, é impressionante como alguns setores de Oposição nesta Casa, primeiro, quando citam como referência, citam uma obra nossa, citam - nem ficam vermelhos - a obra do Parque dos Maias, que foi feita parte na minha gestão, parte na gestão Olívio Dutra, e que o Estado está tendo muitas dificuldades em continuar. Essa é referência. Segundo, vêm dizer que não temos política habitacional? Mas a política habitacional está estampada nos jornais. Até faço um convite, Ver. Sebastião Melo, compareça, domingo, às 10h30min, na grande festa, uma enorme festa com a população do Parque Humaitá, porque essa, ao contrário do Vereador, reconhece os esforços que estamos fazendo nessa área de política habitacional.

Então já deixo o convite aqui para os Parlamentares se fazerem presentes, junto com o Ministro Olívio Dutra, que tem uma participação efetiva nesse processo de política habitacional no nosso Município.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que coisa, não é? Essa briga de beleza de quem é que fez ou de quem não fez. Ora, por favor! Se em 16 anos não pasmaram uma política que tem um déficit brutal de moradias em Porto Alegre, por favor! Isso aí chega a ser pueril, essa tentativa de dourar uma pílula, que é muito cinzenta e muito desagradável para a população de Porto Alegre. Como é desagradável para a população de Porto Alegre a questão do deslocamento do serviço de Ginecologia do Hospital Conceição para o Hospital Fêmina.

Volto a bater nessa tecla, porque nós precisamos esclarecer, urgentemente, esse assunto, porque a transferência do serviço é contra-indicada do ponto de vista geográfico, é contra-indicada do ponto de vista técnico, é contra-indicada do ponto de vista social, sob todos os pontos de vista a serem examinados, e, no entanto, há o anúncio de que começou a mudança do setor de Ginecologia do Hospital Conceição para o Hospital Fêmina. Foram consultados todos os segmentos da população, e todos disseram que não! Cem por cento dos profissionais que trabalham no serviço são absolutamente contra.

Então, vejam como as coisas são feitas democraticamente pelo Partido dos Trabalhadores, Ver. Carlos Pestana; Partido que ninguém agüenta mais. E vocês vão ver, nesta eleição, a reprovação da Cidade a esse tipo de problema gravíssimo que está acontecendo, em que o discurso é o de consultar a população; no entanto, consulta-se a população, que diz um redondo não, e eles fazem aquilo que a população não quer. Não é não querer por não querer, não; é por ser contra-indicado sob todos os pontos de vista que possam ser examinados.

Então, Presidente, eu faço um Requerimento desta tribuna, pedindo o comparecimento do nosso colega e excelente Vereador, Superintendente João Motta, para que venha aqui debater com a gente essa questão da mudança do serviço de Ginecologia do Grupo Hospitalar Conceição - há quarenta anos num lugar excelente, prestando um serviço extraordinário para toda a Zona Norte -, para o Hospital Fêmina.

Ao invés de desenvolverem o serviço no Hospital Fêmina, desmancham o serviço do Hospital Conceição. Eu gostaria que a Casa convidasse o Superintendente para vir e debater com esta Câmara, com a população de Porto Alegre, porque há uma unanimidade contra essa mudança, pois há a notícia de que já está havendo a mudança. As pessoas estão muito preocupadas, há um movimento muito grande no Grupo Hospitalar Conceição, a toda hora, com notícias desagradáveis, difíceis, e que podem onerar ou causar alguma coisa à comunidade interna do Grupo Hospitalar Conceição. Por isso, nós pedimos que uma pessoa de boa vontade, como o excelente Vereador, nosso colega, João Motta, venha aqui para debater, para esclarecer, inclusive, se há outras razões que nós não sabemos, porque, até agora, indiscutivelmente, nós precisamos de uma área tão conflagrada como a área da Saúde, de uma área tão difícil, tão escondida como a área da Saúde, a ponto de não se querer uma CPI, a ponto de se apelar a todos os contorcionismos jurídicos possíveis no sentido de não sair a CPI, de esconder alguma coisa. E quem é que tem medo dessa CPI? Eu quero saber quem é que tem esse medo, porque esse medo está aflorando.

Da mesma forma, nós pedimos que haja a maior transparência em relação a esse debate, e que ele seja feito também aqui, na Casa do Povo, onde, talvez, seja o foro mais legítimo, mais esclarecedor e mais aberto, especialmente contando com a boa vontade e com a presença honrosa, para nós, do Sr. Superintendente, João Motta, nosso colega sempre Vereador.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão, hoje, participando conosco aqui, na Câmara, e aqueles que nos assistem pelo Canal 16 todos os dias, o que traz o PPS à tribuna, na tarde de hoje, é fazer uma análise profunda e necessária da política nacional.

Fazendo uma pesquisa para essa análise, nós encontramos, na revista ISTOÉ que circula nesta semana, algumas frases que podem sintetizar onde é que o Governo Federal, com as atitudes que vem tomando e com o caminho que está seguindo, poderá desembocar. Diz a revista ISTOÉ, em quatro frases, que passo a ler (Lê.): “O Governo completa o seu primeiro ano de mandato com credibilidade arranhada e muito pouco a mostrar para a população”. Segunda frase: “Devemos reconhecer que os nossos gestores foram muito eficientes em fazer economia com a Saúde, a Educação, os investimentos em infra-estrutura e tudo o que diz respeito aos programas sociais, cuja soma de gastos ficou muito aquém do montante de juros pagos” – da dívida externa. “Basta pegar uma estrada, nestes feriados de fim de ano” – ele se refere ao fim de ano – “ou freqüentar um hospital público para perceber isto. As altas taxas de juros desestimulam a produção e estão levando a um ritmo de crescimento insuficiente para gerar riqueza e os empregos necessários para o País”. A última frase: “É na área externa que o Governo reuniu seus maiores feitos. Temos de reconhecer que nunca um governo se empenhou tanto em agradar a comunidade internacional e falar a língua deles”.

Estas três frases são a síntese daquilo que nós estamos vendo hoje na política nacional. Mas eu só queria deixar registrado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que estas frases, para surpresa nossa, são frases que foram proferidas no final do ano de 1995. E sabem por quem? Sabe quem disse estas frases em 1995, Ver. Raul Carrion? O Excelentíssimo Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ele mesmo fez a análise do então Governo FHC que, obviamente, se encaixa perfeitamente com a realidade que hoje estamos vivenciando no País.

Se não bastasse isso... E isso prova que o Governo Lula é o governo que estava predestinado, dentro da esperança e da utopia do povo brasileiro, às transformações. Infelizmente - infelizmente -, estamos chegando aí, depois de um ano e tanto de governo, fazendo uma análise tão pequena, tão acanhada. Tão desestruturado está o Governo Federal, que, hoje, está envolvido, engolfado por escândalos e corrupções, última mácula que estava para ser colocada e estigmatizada, num Governo que se dizia – e se diz – de tamanha moral, ética e popularidade.

Tenho certeza - e faço votos - de que esse governo que está aí e que sofre esse tipo de análise, a análise daqueles que, isentos, vêem pagarem-se tantos juros e tanta dívida externa como nunca se fez; e ele a titubear no enfrentamento dos grandes organismos internacionais, que eram tachados ou endemonizados, como FMI e a ALCA.

Hoje, nós estamos vivenciando não só o pagamento absurdo de uma grande dívida externa, como também a corrupção chegando aos pés e ao lado da sala do Sr. Presidente.

Essa análise que foi feita em 1995, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serve perfeitamente para o Governo que ele, hoje, dirige. Mostra a inversão dos valores e de tudo aquilo que granjeou na esperança e na utopia deste povo, que foi destruído em um ano e pouco. Tomara que isso não sirva para atingir, para ferir frontalmente - e às vezes mortalmente - a democracia que todos nós prezamos e devemos proteger.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, no Jornal do Comércio de ontem, na coluna da página três, o jornalista Fernando Albrecht fez um breve comentário intitulado Bingo! (Lê.): “Quem lembrou foi o Ver. Reginaldo Pujol. No início da carreira a premiadíssima ginasta Daiane dos Santos só tinha um bingo como patrocinador”. Isso gerou uma notícia que hoje é estampada na mesma página três em que o cidadão Plínio Fraccaro faz referência a essa notícia e apresenta algumas considerações. Eu recebo, agora, enviado pelo Presidente do Grêmio Náutico União, uma correspondência que ele endereçou, Ver. Elói Guimarães, nesta tarde, ao jornalista Fernando Albrecht, a qual eu quero ler, para que conste dos Anais da Casa e para que cesse essa dúvida a respeito daquela afirmação que eu fiz no meio de um discurso, até estimulado pelo Ver. João Bosco Vaz, que, do microfone de apartes, me dava um aparte - e eu não podia aceitar na forma regimental, pois estava em Comunicação de Líder - que entendi de acolher pela verdade que continha.

Diz o Sr. Carlos Alberto Pippi da Motta, Cidadão Honorário de Porto Alegre, dirigindo-se ao Sr. Fernando Albrecht (Lê.): "Queremos por meio deste confirmar sua notícia de que a atleta Daiane, desde que foi descoberta em uma praça de Porto Alegre, sempre foi apoiada, assim como acontece hoje com mais de cem de nossos atletas e treinadores, pelo Grêmio Náutico União, e em momento algum teve ajuda algum bingo da Capital. Na realidade, o que acontece, e acho que é o que o nobre Ver. Reginaldo Pujol quis referir, quando deu a notícia, é a ajuda indireta feita pela Federação Gaúcha de Ginástica, a qual tinha, até poucos dias, como principal meio de sustentação um bingo da Capital, assim como acontecia com a Federação Gaúcha de Natação. A bem da verdade devemos reconhecer que as Federações são peças importantes no desenvolvimento do sistema esportivo amador e, muitas vezes, procuramos ajuda junto a essas Federações para as nossas lutas políticas, ajuda em materiais e organização das competições. No caso da Daiane muitas vezes usamos a influência do Presidente Antonio, da Federação Gaúcha de Ginástica, para nossos entendimentos com a Confederação Brasileira, a qual simplesmente requisita nossos atletas (veja o caso de Daiane, que foi moldada em mais de oito anos de trabalho) e esquece os clubes formadores.

Hoje, sabemos das dificuldades que irão acontecer pela perda da ajuda dos bingos para as Federações, cujo grande mérito é organizar, realizar competições e, com isto, iniciar e mostrar aos novos atletas a idéia de competir para vencer (se não houvesse competições a nossa Daiane hoje estaria na pequena praça). Lemos a notícia anterior e pelo conhecimento não tiramos um pouco a razão do Pujol. Mas fica aqui o nosso pensamento sobre o problema".

Eu quero, Sr. Presidente, dizer que eu nunca vou me arvorar em dono da razão; se alguém me der um pouco de razão já fico muito satisfeito. Em que pese a afirmação que eu fiz em oportunidade anterior, colocada dentro do contexto, ela é rigorosamente verdadeira, como é reconhecida aqui nesta manifestação. Aliás, eu dizia na oportunidade que, com as sucessivas vitórias da Daiane, não faltariam padrinhos, como efetivamente está-se demonstrando que não faltam.

Hoje é evidente que todos vão buscar para si os méritos da formação dessa grande atleta, e eu jamais os tiraria do Grêmio Náutico União, que, efetivamente, não só para a Daiane, mas para vários outros atletas, tem feito um investimento muito firme, muito seguro e muito conseqüente. Mas o que não pode ser de forma nenhuma esquecida, é que nesse contexto de formação dos atletas contribuem vários segmentos. Eu lembro que a própria Daiane, quando foi premiada no Pan-americano, e aqui compareceu, manifestou-se dizendo que agradecia ao Governo Antônio Britto, que, naquela ocasião, já tinha sido concluído, e que, enquanto foi Governo, manteve as bolsas-atleta, interrompidas posteriormente. Pedi o restabelecimento da bolsa-atleta.

Então, recolocado isso, Sr. Presidente, eu agradeço a sua tolerância e deixo claro: não quero ser dono da verdade. Mas as minhas afirmações todas têm base numa realidade e, sobretudo, numa realidade fática, comprovada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Ver. Elói Guimarães, que dirige os trabalhos nesta tarde, demais Vereadores e Vereadoras, todos que prestigiam esta Sessão com a sua presença ou nos assistem na TVCâmara, em primeiro lugar quero dizer que, no início da Sessão, não pudemos estar aqui, apesar de termos dado a presença na primeira chamada, por termo-nos dirigido ao Memorial do Rio Grande do Sul, antigo Correios e Telégrafos, onde se realizou um ato público de divulgação do Memorial dos Lanceiros Negros. Todos sabem que este ano se completam 160 anos do Massacre de Porongos - traição de Porongos -, em que Canabarro, em conluio com Caxias, forjou um combate, tendo antes armado os lutadores negros, ocasião em que eles foram massacrados, como um caminho para agilizar a concertação da paz e se livrarem do problema dos negros. Está previsto que, em Pinheiro Machado, no Cerro dos Porongos, seja construído um memorial. Hoje o ato foi nesse sentido, com a presença da Fundação Palmares, de representantes da Unesco, do Vice-Governador, do Secretário da Cultura, da Educação, da Prefeitura de Pinheiro Machado e de lideranças do Movimento Negro.

Também, no final da tarde de ontem, estivemos no Hospital de Clínicas, no Centro de Hematologia e Transplante de Medula Óssea, para uma reunião organizada pela Dra. Lúcia, para tratar dos encaminhamentos referentes à doença que atinge mais a etnia negra: a anemia falciforme, para cuja prevenção esta Casa aprovou um dia: o dia 16 de agosto.

Já houve uma audiência na Assembléia, e está marcada uma audiência com a Secretaria da Saúde no próximo dia 24 de março, quando veremos o que pode ser feito pela Secretaria da Saúde de Porto Alegre para haver um atendimento dirigido, específico para que o dia de divulgação da prevenção da anemia falciforme tenha uma grande repercussão, e também para os encaminhamentos.

Eu queria também tratar, rapidamente, da problemática da Atílio Supertti. Na tarde de ontem, Ver. Carlos Pestana, a Comissão de Habitação esteve na Estrada do Rincão, em Belém Velho, no local onde se abrigaram 75 famílias que, por ocasião da reintegração de posse da Atílio Supertti, não tiveram a possibilidade de se abrigar na casa de algum familiar.

A situação em que eles se encontram é extremamente precária, terrível: o local não abrigaria, no meu entender, sequer 40 famílias; não há banheiros adequados; não há condições de eles prepararem a sua alimentação; os móveis estão amontoados; as famílias se revezam em turnos para poder dormir; não há espaço vital. Tanto eu como o Ver. Renato Guimarães que lá estivemos, saímos convictos, fizemos contatos. A Assembléia já estava recebendo, na tarde de ontem, uma comissão. Conversei demoradamente com a Deputada Jussara Cony; inclusive na tarde de hoje já foram feitos contatos com o Deputado Vieira da Cunha; com o Deputado Postal, que é o Líder do PMDB; com o Deputado Osório, e estamos tentando um lugar alternativo. É inviável a permanência dessas famílias lá, Verª Maristela Maffei, que sempre acompanha essa problemática habitacional. Então, há uma boa possibilidade, quem sabe, de abrigarmos essas famílias no Centro Vida, que possui um enorme espaço ocioso.

Foram cogitadas outras hipóteses, como o Cecopam, o ginásio da Brigada, mas tanto no Cecopam como no ginásio da Brigada nós estaríamos interferindo em áreas onde há atividades cotidianas, enquanto que no Centro Vida há uma área ociosa que está abandonada. Esperamos, nos próximos dias, com grande urgência, conseguir uma solução.

Para concluir, meu Presidente, eu queria aqui me referir - porque já não consegui na Sessão passada - aos 40 anos da inauguração do auditório Araújo Vianna, um equipamento cultural fundamental desta Cidade. Foi inaugurado no dia 12 de março de 1964, portanto, em 5 dias fará 40 anos, e, pessoalmente, tenho uma relação especial: foi inaugurado, Ver. Pestana, durante a gestão, na Secretaria Municipal de Porto Alegre, do meu pai, Francisco Machado Carrion. Então, é um êxito da Cidade de Porto Alegre, mas também é algo com que eu pessoalmente tenho uma relação muito grande. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Ver. Elói Guimarães, há duas questões: a primeira, é a solicitação do tempo de dois ou três minutos, só para conversar com os demais Líderes sobre a questão da Ordem do Dia; a segunda, é a solicitação de tornar-se pública aqui para o Plenário, a manifestação da Diretoria Legislativa sobre a solicitação de todos os Líderes, quanto à Audiência Pública com os servidores, para que a gente pudesse também encaminhar essa questão.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em face do Requerimento solicitado pelo Ver. Carlos Pestana, Líder do PT, nós suspendemos, a Sessão, para que se organize a Ordem do Dia.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h07min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 16h12min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, em acerto aqui com o Líder da Oposição, nós propomos a seguinte Ordem do Dia: iniciamos pelo Veto Parcial ao PLCE nº 009/03, referentemente ao ISSQN, depois seguimos a ordem estabelecida. Então, só passaria o terceiro para primeiro e depois segue a ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A segunda questão que V. Exª havia formulado para que a Presidência fizesse o Plenário conhecer está consensualizada?

O SR. CARLOS PESTANA: Sim. Peço aqui a atenção do Ver. Sebastião Melo e do Ver. João Bosco Vaz sobre a questão da Audiência Pública referente à questão dos servidores, tema: Previmpa. Embora tenhamos conhecimento de um Parecer da Diretoria Legislativa negando a Audiência, porque acha que não se enquadra legalmente, nós, por acordo, entendemos que como o objetivo era, fundamentalmente, ouvirmos os servidores municipais, estamos propondo que na segunda-feira, às 9h30min, se realize uma Sessão Especial nesta Casa, ao invés da Audiência proposta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, já tomamos conhecimento do Parecer da Diretoria Legislativa, mesmo não concordando com a sua integralidade, nós achamos que o objetivo maior é ter o debate, e achamos que, então, para agilizar essa questão, nós concordamos em produzir por meio de uma Sessão Especial. Mas eu queria a atenção do Líder do Governo para que esse debate seja proveitoso. Eu já queria garantir aqui a presença do Governo Municipal, especialmente do Secretário da Administração ou do representante do Previmpa, porque, de um lado, nós vamos ter os Vereadores e, de outro lado, as entidades, e precisamos ter o debate com o Governo, porque em muitas questões em que nós temos dúvidas, só mesmo o Executivo poderá esclarecer. Porque, senão, se nós fizermos uma Sessão sem a participação do Executivo, ela fica, na minha avaliação, inócua, não é?

O SR. CARLOS PESTANA: Não há problema, algumas das Secretarias diretamente relacionadas com esse tema se farão presente na segunda-feira, às 9h30min.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato a V. Ex^as e, portanto, fica consensualizado que faremos realizar, segunda-feira, às 9h30min, uma Sessão Especial para Audiência Pública que foi objeto de Requerimento das Lideranças da Casa, conforme Processo nº 01432/04, de 17-3-2004.

Em votação o Requerimento do Ver. Carlos Pestana de alteração da ordem dos trabalhos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 5348/03 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 009/03, que altera a Lei Complementar n.º 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, a Lei Complementar n.° 306, de 23 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – , e a Lei Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter vivos” por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03, com Veto Parcial. (Pausa.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem)): Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª, tendo em vista a rapidez dessa inversão da Pauta, que consultasse a Diretoria Legislativa para, pelo menos, nos dizer a Ementa. É apenas aquela questão da Procergs ou envolve também outras isenções?

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Envolve várias questões.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não é só a questão da Procergs. Existem também outros Vetos.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É um Veto Parcial.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Há o dos estacionamentos; o dos profissionais liberais que estão aí; a questão da Saúde, são vários assuntos que estão sendo tratados...

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vários assuntos..

Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando sejam votados em destaque o item 03 e o item 02 do Ofício 686/GP – Veto Parcial ao PLCE nº 009/03.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando votação em destaque do item 03 e do item 02 do Ofício 686/GP –, do Veto Parcial ao PLCE nº 009/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

Em discussão PLCE nº 009/03, em sua parte vetada. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores. Talvez esta matéria seja uma das mais importantes que nós discutimos nos últimos tempos, porque ela vem do ano passado, quando nós votávamos aqui o Orçamento e agora estamos apreciando o Veto, e diz respeito há vários assuntos que os Srs. Vereadores, quando da votação, têm de prestar extrema atenção em cada um dos itens vetados pelo Sr. Prefeito Municipal. Um deles é com relação à Procergs.

O que quer, na verdade, o Sr. Prefeito Municipal? O Sr. Prefeito Municipal estabeleceu uma diferença entre duas coisas que são absolutamente iguais: a Procempa e a Procergs trabalham numa mesma linha, merecem um mesmo tipo de tratamento.

Mas o que faz o Sr. Prefeito Municipal? Com relação à Procempa, ele atua dando total isenção no ISSQN.

Com relação à Procergs - e não sei se é porque estamos tratando de empresas que estão sendo administradas por partidos diferentes -, o tratamento é outro, existe a cobrança do ISSQN, ou pelo menos a tentativa dessa cobrança, diferenciando o tratamento entre Procergs e Procempa.

Numa Emenda feita pelo Ver. Sebastião Melo, se não me engano, houve, aqui, a tentativa de igualarmos o tratamento para essas duas empresas.

A Câmara Municipal, quando da votação do Projeto, votando a Emenda, estabeleceu essa igualdade, e, da mesma forma como se dá no caso da Procempa, no caso de isenção, deu também a isenção do ISSQN para a Procergs.

O Sr. Prefeito Municipal, imediatamente, analisando a matéria, veta essa possibilidade e diz que o dispositivo é inconstitucional, eis que, pelo princípio da isonomia esculpido no artigo 150, inciso II da Constituição Federal de 1988, são vedadas normas que concedam isenção a alguém em específico.

Ora, mas se não pode ser dada a isenção para a Procergs, também não poderia ser dada a isenção para a Procempa, porque, senão, nós estaríamos ferindo a regra da igualdade que está lá no artigo 5º da Constituição! Eu acredito que muito mais do que o artigo 150, o artigo 5º da Constituição Federal traça os princípios da igualdade. É exatamente dentro desses princípios de igualdade que nós devemos votar, aqui, todas as matérias que são colocadas para nós Vereadores.

Por isso, esse item do Veto, já que o Veto é dividido em várias etapas, precisa ser tratado pelos Srs. Vereadores dentro daquilo que preceitua a regra da igualdade do artigo 5º. O mesmo tratamento que é dado para a Procempa deve ser dado também para a Procergs.

Então, nesse caso, se existe isenção para a Procempa, deve existir isenção no caso da Procergs.

Eu vou deixar de falar nos outros itens, muito embora eles também sejam importantes, mas se eu recuperar um tempo nas discussões que se travam, vou tratar ainda dos outros artigos que são vetados pelo Prefeito Municipal nessa matéria.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja votado em destaque o item 01 do Ofício nº 686/GP - Emenda nº 35 – Veto Parcial ao PLCE nº 009/03.

O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/03, com Veto Parcial.

O SR. DARCI CAMPANI: Caro Presidente em exercício, Ver. Elói Guimarães, eu creio que a questão já foi bastante discutida quando da votação do Projeto, e queremos votá-lo o mais rapidamente; portanto, não vou usar os cinco minutos, só para um rápido esclarecimento. Inclusive, na Sessão em que foi votado esse Projeto, os nossos assessores, os assessores da Prefeitura que também estavam aqui no plenário, propuseram a solução. Então, tanto Procergs quanto Procempa iriam pagar o mesmo imposto para ter a igualdade. É que, no caso da Procempa, não há como ter essa igualdade, porque já existem outros impostos. No que diz respeito a impostos de ordem estadual, os órgãos estaduais são isentos; impostos de ordem municipal, os órgãos municipais são isentos. Seria a Procempa pagar o imposto para o próprio Município; seria tirar de um bolso e colocar no outro. Não há por quê. Então, poderíamos mudar o Projeto original e dizer: Procergs e Procempa pagarão imposto igual. Não há tratamento desigual. É proibido a gente pagar imposto para nós mesmos, porque vai ser só um encontro de caixas, e depois, vão dizer que estão tirando dinheiro da Procergs e da Procempa para fazer algum outro encontro lá adiante, porque seria retirar de um bolso e colocar no outro. Então, não existe essa condição de igualdade, e já não é assim em vários outros impostos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Darci Campani, eu só quero que V. Exª possa analisar que nós estamos tratando de empresas que prestam o mesmo tipo de serviço e empresas que têm, na verdade, a mesma função dentro da sociedade. Por isso mesmo essas empresas devem merecer tratamento absolutamente igual. Se nós estamos isentando a Procempa, nós temos também de isentar a Procergs.

O SR. DARCI CAMPANI: Podemos tratar igual cobrando das duas, e não vai haver nenhuma diferença, porque vai ser a Procempa pagando imposto para o Município, e o dinheiro vai ficar no Município, igualmente. Estamos tratando de forma igual, porque de outros impostos também a Procergs é isenta, mas a Procempa não é, porque são impostos estaduais, e isso ocorre também. Então, teríamos de pedir lá no Estado para que ocorresse também essa correção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/03, com Veto Parcial.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos acompanham, são quatro Vetos Parciais. Nós, pela limitação de tempo, Ver. José Valdir, vamos nos centrar em dois, que nos parecem os mais graves, os mais problemáticos. Vejamos o primeiro: o primeiro, na verdade, traduzindo em miúdos, como diz o povo, isenta do ISSQN todos os estacionamentos em que não exista um contrato por escrito entre as duas partes que colocam carro em estacionamento. Ou nós estamos no mundo da lua, ou nós estamos isentando 99,9% dos estacionamentos. Eu pergunto aos cidadãos e às cidadãs que estão aqui ou na sua casa: quando se vai ao Aeroporto e se estaciona o carro, algum de vocês faz um contrato? Só faltava dizer que tinha de ser registrado em cartório! Ou, quando nós vamos ao supermercado, ou no shopping center, entramos naquele estacionamento e pagamos os dois reais e cinqüenta centavos, algum de nós faz um contrato por escrito? É um absurdo! Então, na verdade, nós estamos colocando uma exigência fora da realidade para isentar e criar privilégios para as grandes empresas exploradoras de estacionamentos. Enquanto isso, o autônomo, enquanto isso, o profissional liberal e todos os demais estão pagando. Isso aqui é um trenzinho da alegria para o setor dos estacionamentos. Não tem cabimento. Então, é insustentável.

Mas vamos além; eu não quero nem tratar, Ver. Zé Valdir, desses estacionamentos rápidos. Eu coloco o meu carro num estacionamento por ser um morador do Centro, e nós sabemos que, no Centro, dificilmente os antigos prédios têm estacionamento. Já deve fazer, Ver. João Antonio Dib, anos e anos que eu tenho o meu carro num estacionamento e não tenho um contrato, que é normal. E 99,9% não tem contrato; é um contrato verbal. Mais do que isso, é pacífico na jurisprudência que esse contrato, de fato, tem valor legal. Se acontecer algum acidente com o meu veículo, Ver. Luiz Braz, tenha ou não contrato, a pessoa que tem o estacionamento vai responder pelo eventual prejuízo. Talvez o Vereador, se eu não me equivoquei, defendeu a manutenção desse item.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não, eu só discuti com relação à Procergs.

O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Então, é o segundo ponto que eu vou tratar. Vejo que Vossa Excelência tem compreensão dessa questão, que é impossível isentar os estacionamentos, que seriam 99.9%.

Na questão da Procergs, Vereador Luiz Braz e todos os demais que têm opinião, vejam bem a primeira questão: não pode existir uma lei tributária que diga que a empresa tal não será tributada, que a empresa GM não será tributada. A lei tributária exige uma isonomia, um entendimento comum, não pode ser particularizado, mas – e aí deve ser dito aqui – o item vetado é específico, a Procergs não pagará ISSQN. O segundo argumento: “É, mas a Procempa não paga ISSQN!” Mas, gente, a Procempa pode ser tributada pelo Município se ela é um ente do Município? Quer dizer, o Município vai tributar a Procempa, que é um órgão do Município? O Governo Federal vai tributar um órgão que é do Governo Federal? O Governo do Estado vai tributar um órgão que é do Governo do Estado? Não cabe; é dentro de casa, não tem cabimento. Então, primeiro, não se sustenta do ponto de vista jurídico, porque não pode isentar uma empresa; a lei tributária não admite isso, e a jurisprudência é longa neste sentido - Ver. Ervino Besson, que certamente votará no bom sentido. E, por outra, a Procempa não é justificativa porque é do Município, e não cabe ao Município tributar suas próprias empresas. Então, por isso estamos encaminhando contra esses dois itens, dois Vetos, e até entendemos, Ver. Zé Valdir, que os outros dois, mediante uma negociação adequada, seria aceitável nós até concordarmos com a manutenção dos itens e a derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/03, com Veto Parcial.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, ao discutir esse Veto, temos de remontar aqui a contextualização desta Legislação. Por muitos anos tramitou no Congresso Nacional essa alteração do ISSQN. Essa Lei aprovada, Ver. Zé Valdir, permitiu aos Municípios do Brasil inteiro, Ver. Wilton, fazer as devidas alterações nas suas respectivas cidades. Dessa feita, o Sr. Secretário da Fazenda liderou, Ver. Isaac Ainhorn, e consensualizou com esta Casa algumas destas Emendas, Ver. Pujol, e eu queria a atenção de V. Exª Tem de parar essa questão do Governo vir aqui negociar e depois vetar aquilo que negociou!

Eu vou pegar, primeiramente, essa questão da Procergs. Veja o seguinte, Ver. Isaac, nós não queremos, aqui, disputar privilégio. Em matéria de privilégio, quem hoje detém o poder, o monopólio, é o Governo Federal. Então, vamos ficar aqui na planície. O que diz a nossa Constituição Federal? Eu não posso dar para o mesmo ente jurídico, com a mesma natureza jurídica tratamento diferenciado. Vejo aqui os Diretores da Procergs. A Procempa é um ente público? É! Tem capital majoritário público? Tem! A Procergs é um ente público? É! A Procergs tem capital majoritário público? Tem! Então são dois entes iguais; um presta serviço majoritariamente para o Governo do Estado e também para a iniciativa privada, e a mesma coisa acontece com a Procempa.

Então eu não vou admitir, aqui, nesta tribuna, que a gente esteja fazendo privilégio! Os Vereadores votaram esta matéria, fruto de muito debate. Meu conselheiro, Ver. Nereu D’Avila, V. Exª conhece bem esta matéria e sabe que nós estamos aqui, colocando na legislação nada mais, nada menos do que aquilo que estabelece a Constituição Federal. Mas eu quero dizer mais, Ver. Reginaldo Pujol, que foi o Relator-Geral deste Projeto, esta Casa contribuiu, decisivamente, para aumentar a arrecadação em Porto Alegre, porque esta Casa nunca deixou de responder aos anseios da rua. E, se era necessário adaptar, nós fizemos as adaptações e agora estamos a discutir este Veto Parcial. Portanto, quero aqui dizer com toda a tranqüilidade que esta Casa, por coerência, tem de derrubar estes Vetos, até porque, nesse caso da Procergs, não houve consensualização, é verdade. Mas me parece que um ou outro, desses que foram vetados, foi acertado na Relatoria, e agora o Sr. Prefeito veta.

Portanto, Ver. Luiz Braz, o que está dito nas razões do Veto é o contrário. Eu tenho absoluta certeza de que, se este Veto não for derrubado, a própria Procergs, Ver. Brás, vai entrar na Justiça e vai ganhar, porque eu não posso tratar dois entes jurídicos com a mesma concepção de forma diferente; existe um princípio que é o princípio isonômico tributário, no País, que está esculpido no art. 150 da Constituição, e dele não devemos fugir.

Então, o debate deve ser acalorado, mas não vamos falar em privilégios, porque então estaria dizendo que a Procergs tem privilégio, que a Procempa tem privilégio. Ela tem isenção, e aí não vejo ninguém da Bancada do Governo dizer que é privilégio. Mas como é isenção para a Procergs, aí é privilégio? Vamos devagar com o andor, porque o santo é de barro. Vamos tratar esta matéria com a maturidade necessária, e nós esperamos que a Oposição, que foi firme, derrube o Veto do Sr. Prefeito nesta e nas outras questões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/03, com Veto Parcial, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. Bem rapidamente, pretendo utilizar esta tribuna. Ver. Sebastião Melo, queria que V. Exª prestasse atenção. O Sr. Prefeito Municipal se baseia, para vetar esta sua Emenda, aqui no caso da Procergs, no art. 150, inciso II, da Constituição. Veja bem o que diz aqui o art. 150 (Lê.) "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente...” Olha, eu acredito que, no caso da Procempa e da Procergs, nós estamos falando aqui em dois institutos que têm uma posição muito similar. O tratamento está sendo dado, realmente, de forma desigual, ferindo o art. 150 da Constituição Federal, diferentemente do que fala o Sr. Prefeito Municipal nas suas razões de Veto, porque ele aponta o art. 150, inciso II, da Constituição Federal para dizer que é proibido dar tratamento específico a uma determina pessoa. É claro que é proibido dar tratamento específico a uma determinada pessoa, mas quando existe um tratamento que é dado para um ente do Município, é claro que esse tratamento que é dado para esse ente do Município dever ser exatamente igual para um ente do Estado, ou para um ente da União.

Então, eu acho que, se o Sr. Prefeito Municipal – e concordo com o Ver. Sebastião Melo – não orientar a sua Bancada, aqui na Câmara, para derrubar este Verto, ele vai acabar sendo objeto de ação judicial, porque é flagrantemente inconstitucional essa posição adotada pelo Sr. Prefeito.

Eu gostei de ouvir a notícia de que em relação aos dois outros itens vetados, parece que um - relacionado com os profissionais liberais, que também deveriam receber a cobrança do ISSQN de acordo com o total dos seus rendimentos -, conforme a Bancada do PT e o encaminhamento do Ver. Darci Campani, há uma concordância da Bancada do PT em derrubá-lo.

E com relação aos estacionamentos, eu vou votar pela derrubada do Veto, Ver. Darci Campani, que também proíbe essa taxação com relação aos estacionamentos, porque não será o shopping quem vai pagar esse imposto por esse estacionamento. O que vai acontecer é que vai ser repassado para o cidadão que vai lá estacionar o seu carro. Vai haver apenas um repasse do ônus. Quer dizer, se hoje o cidadão vai lá no shopping tranqüilamente estacionar o seu carro e, por uma parcela muito pequena, acaba permanecendo alguns instantes dentro do shopping, agora, a partir do estabelecimento dessa cobrança, o que vai acontecer é que o cidadão vai ser onerado. Não será o shopping que vai ser onerado, não será o cinema que vai ser onerado, não será o estabelecimento comercial que vai ser onerado. Quem vai ser onerado é o cidadão, é uma cobrança a mais para o bolso do cidadão.

Por isso, nós vamos votar pela derrubada do Veto com relação a esse item vetado do Projeto do ISSQN.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós submeteremos dois Requerimentos de destaque à votação. O primeiro Requerimento é de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando votação em destaque para o item 01 do Ofício 686/GP ao PLCE nº 009/03 (Veto Parcial). O segundo Requerimento é de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando votação em destaque para o item 04 do Ofício 686/GP ao PLCE nº 009/03 (Veto Parcial).

Informo e oriento o Plenário que todos os itens foram destacados. Votaremos item por item.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Qual é a ordem, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Coloco em votação, portanto, os Requerimentos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, vota primeiro o Requerimento de destaque?

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, é votado item por item, dado que foi toda a Peça destacada. Nós votaremos item por item.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sim, é que os quatro itens foram destacados.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, foram destacados.

O SR. REGINALDO PUJOL: O que dará a Presidência? O primeiro destaque é o primeiro Requerimento que entrou?

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, sim, pela ordem do Projeto.

Esclarecido. A ordem é a seguinte: o primeiro destaque é pedido pelo Ver. Isaac Ainhorn; o segundo e o terceiro, pelo Ver. Reginaldo Pujol; e o quarto, pelo Ver. Luiz Braz.

A ordem de entrada, Ver. Reginaldo Pujol, foi de V. Exª. Só que na ordem da Peça que será votada, o destaque do Ver. Isaac Ainhorn.

Em votação os Requerimentos de autoria dos Vereadores Isaac Ainhorn e Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS os Requerimentos.

Em votação nominal o item 01 do Ofício 686/GP ao PLCE nº 009/02, destacado pelo Ver. Isaac Ainhorn - Veto Parcial. (Pausa.) (Lê.): “Veto ao inciso V do art. 18-B, introduzido pelo art. 7º da Lei Complementar nº 501/03. Previa o dispositivo vetado que: ‘art. 18-B – a locação de bens imóveis de qualquer natureza, independentemente do seu prazo de duração, observando-se que, no que concerne ao item 11, subitem 11.1 e 11.4 da lista de serviços anexa, a incidência do imposto está condicionada à efetiva comprovação da prestação de serviço, por meio de contrato de guarda de bem e manobra de veículo para fins de estacionamento, realizado pelo estabelecimento prestador”.

Oriento: votando-se “sim”, está se rejeitando o Veto; votando-se “não”, mantém-se o Veto. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o inciso V do art. 18-B do PLCE nº 009/03 por 20 votos SIM e 09 votos NÃO. Portanto está rejeitado o Veto Parcial.

Em votação nominal o item 02 do Ofício 686/GP ao PLCE nº 009/03, destacado pelo Ver. Reginaldo Pujol – Veto Parcial. (Pausa.) (Lê.): “Veto à alínea i do § 1º do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 07/73, introduzida pelo inciso I do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 501/03. O dispositivo vetado previa que: “Art. 20, §1º, i: As cooperativas que possuam profissionais autônomos de nível superior terão sua base de cálculo correspondente à receita composta pelos valores recebidos a titulo de administração cobrados dos contratantes dos serviços, assim como aqueles calculados sobre os honorários dos terceiros não-cooperativados que a sociedade paga por conta e ordem dos contratantes e são por eles reembolsadas”. (Pausa.)

Repito: “sim” rejeita o Veto; “não” mantém o Veto. (Após a apuração nominal.) APROVADA a alínea i do § 1º do art. 20 do PLCE nº 009/03 por 23 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Rejeitado o Veto Parcial.

Em votação nominal o item 03 do Ofício 686/GP ao PLCE nº 009/03, destacado pelo Ver. Reginaldo Pujol – Veto Parcial. (Pausa.) (Lê.): “Veto ao § 13 do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 007/73, introduzido pelo inciso VI do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 501/03. Previa o dispositivo vetado que: Art. 20, § 13 - A base de cálculo será reduzida para 40% de seu valor na prestação dos serviços a que se refere o item nº 04 da lista anexa, quando a sociedade não configurar sociedade de profissionais na forma disposta no parágrafo 3º deste artigo”. (Após a apuração nominal.) APROVADO o § 13 do art. 20 do PLCE nº 009/03, por 26 votos SIM, 01 NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Rejeitado o Veto Parcial.

Em votação nominal o item nº 04 do Ofício 686/GP ao PLCE nº 009/03, destacado pelo Ver. Luiz Braz - Veto Parcial. (Pausa.) (Lê.): “Veto ao inciso XIV do art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 007/73, alterado pelo art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 501/03. O dispositivo vetado previa que: art. 71 – A Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – Procergs – administração de serviços, administração pública direta e indireta e fundacional das esferas federal, estadual e municipal”. (Após a apuração nominal.) APROVADO o inciso XIV do art. 71 do PLCE nº 009/03 por 18 votos SIM e 9 votos NÃO. Rejeitado o Veto Parcial.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3976/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 023/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que institui o Estímulo por Sensibilidade Social no âmbito do Município de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL nº 023/01, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLCL nº 023/01, com Veto Total. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um Projeto social, que carreia recursos para os cofres da Prefeitura para que a Prefeitura invista no social. Em contrapartida, este Projeto prevê o incentivo de ou o abatimento do IPTU ou do ISSQN de 50% da doação.

O que isso significa, meu caro Ver. Pedro Américo Leal? Que nós estamos carreando recursos para a Prefeitura investir no social, o social de que tanto necessitamos, pois falta recurso para a Habitação, falta recurso para menores de rua, falta recurso para a Saúde, falta recurso para lutar contra o desemprego. Este é um Projeto social!

Então, eu solicito aos Srs. Vereadores e às Sr^as Vereadoras que se sensibilizem e votem pelo social, votem para que a Prefeitura tenha, no seu Fundo de Assistência Social, recursos para investir no social.

Apelo aos Srs. Vereadores e às Sr^as Vereadoras para rejeitar o Veto do Sr. Prefeito e apoiar o social. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o PLCL nº 023/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 16 votos SIM e 08 votos NÃO. Está mantido o Veto.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para dar razão a V. Exª, se V. Exª não votou, o Regimento o considera ausente. Como é que Vossa Excelência...

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato, eu estaria ausente. Houve falha. Eu reabro, peço que se anule a presente votação e peço abertura do painel eletrônico para votação. Peço desculpas ao Plenário.

Em votação nominal o PLCL nº 023/01. (Pausa.) Encerrado o painel eletrônico pelo tempo. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 16 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu votei na outra e não conseguia votar porque estava trancado o painel. O painel não pode ficar bloqueado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, foram 59 segundos. Eu votei na anterior, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Declaro que está mantido o Veto. Reconheço as razões, mas tenho de observar o tempo.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Vossa Excelência declarou claramente que estava encerrado o painel; quem não conseguiu votar no painel, vota no microfone. É essa a argumentação que faço a Vossa Excelência.

O SR. ZÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que há um princípio que é o princípio da razoabilidade, a primeira votação deram 16 votos, o argumento foi de que V. Exª não havia votado, V. Exª votou. O Ver. Isaac Ainhorn estava o tempo todo conversando, se abriu nova votação, portanto, o Ver. Isaac Ainhorn, que foi quem pediu a nova votação, deveria ficar atento, se o Vereador não votou, V. Exª proclamou o resultado pela segunda vez, aí eu acho que é um absurdo, aí fere o princípio da razoabilidade, nós reabrimos esta votação pela terceira vez, eu nunca...

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós temos de alterar o tempo de votação. Eu não posso de forma nenhuma...

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para três esclarecimentos: eu votei na primeira votação; segundo lugar, no momento em que estava se processando a votação, eu estava teclando o voto e o painel estava trancado, seria um cerceamento pleno de defesa. Quando V. Exª afirmou que quem não conseguiu votar no teclado votava no microfone, foi quando eu disse que não consegui, a Verª Maristela Maffei, que é uma pessoa honrada, é testemunha desse fato.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Presidência dá por definitivo o resultado, mas quero esclarecer que Vereadores que não estavam aqui, desceram, votaram, sem problema. Vereadores que não estavam no plenário, adentraram ao plenário, votaram sem problema. Agora, se o tempo é insuficiente nós temos de alterar o tempo de votação; o Presidente não pode transgredir da forma.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para colaborar, eu socorri-me da nossa fotógrafa que estava de prontidão, quando V. Exª disse que estava encerrada a votação, isso tem como conferir no nosso setor eletrônico, eram 59 segundos. Diz o nosso Regimento que o prazo para votação é de um minuto, portanto, foi encerrada a votação antes do prazo que determina o Regimento. Só queria registrar isso, isso está no computador e está na fotografia.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se prova for produzida nesse sentido, evidentemente, que eu não concordo com V. Exª, porque quando observamos o painel estava encerrado, era um minuto.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Tanto o painel mostrava um minuto, Sr. Presidente, como além de encerrar V. Exª fez o registro do resultado. Não dá para nós, duas vezes, alterarmos o resultado. Nós não encerramos só a votação, nós registramos o resultado por duas vezes. Esta Casa não pode brincar. São 33 Vereadores, não é pela questão de um Vereador esquecer-se de votar que nós vamos ficar, os 33 Vereadores, aqui dentro, tendo de retomar e retomar votações. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Eu lembro muito bem que V. Exª disse: “Encerrado o painel.” Então, quem não votou no painel, é norma desta Casa que possa votar pelo microfone. E o Ver. Isaac Ainhorn estava ao microfone para fazer o seu voto e V. Exª disse: “Encerrado o painel”.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não; não.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu tenho certeza de que V. Exª disse, e eu solicito, então, que a Taquigrafia transmita o que exatamente V. Exª transmitiu ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu encerrei o processo.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, V. Exª encerrou o painel.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Com base no vencimento do tempo.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E encerrado o painel não está encerrada a votação.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª Maristela Maffei.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, com todo respeito que tenho pelo seu trabalho, também não vim aqui para discordar do mérito. Concordo que realmente o senhor encerrou o processo, só para dizer o seguinte: o Ver. Isaac Ainhorn dirigiu-se para teclar o seu voto depois que o senhor havia encerrado o trabalho, a bem da verdade. Então, eram essas as considerações. Obrigada.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, o Ver. João Carlos Nedel está inventando uma outra categoria que é o encerramento do painel, que nunca existiu. Tanto que se conta o tempo ali exatamente porque findou aquele tempo. Quando o Presidente anuncia encerrado, está encerrado o processo. Não existe... Com licença, Sr. Presidente, já termino. Não existe encerrar o painel e depois encerrar a votação. Isso não existe! Nunca existiu.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, vamos avançar. Sr. Presidente, V. Exª tem a caneta aí, como Presidente, decida, e vamos avançar, porque temos inúmeros Vetos a serem votados.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente, eu dou por definitiva a decisão.

O SR. ELIAS VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se tivesse passado de um minuto, eu daria razão, mas estava abaixo de um minuto, 59 segundos não são 1 minuto, tecnicamente...

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu não tenho essa informação. V. Exª contesta a exatidão.

O SR. ELIAS VIDAL: Tem de haver alguns segundos para a pessoa... Mas quantas vezes não funcionam as teclas do painel e tem de, verbalmente, dar o seu voto? E quando foi dado por conta de que ele não tinha votado, ele se manifestou.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu dou por encerrado. Passamos ao Processo seguinte.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 2623/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 011/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a redação do inciso I e inclui alínea “d” no § 1.º do art. 70 da Lei Complementar n.º 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-04-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL nº 011/03, com Veto Total. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLCL nº 011/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM, considerando-se rejeitado o Veto a ele oposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3855/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 216/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de serviços ao cidadão morador de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 216/99, com Veto Total. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, Verª Clênia Maranhão, eu gostaria que V. Exª estivesse presente para que pudéssemos conversar, discutir este Veto.

Acho a idéia extremamente meritória. Acredito que criar uma Central de Atendimento ao Cidadão realmente é algo necessário no Município de Porto Alegre.

Gostaria de dialogar com V. Exª, Verª Clênia. Eu raramente dou parecer na Comissão de Justiça, negando a possibilidade de iniciativas de Vereadores com relação a alguma matéria. Entendo que a Constituição de 1988, por meio do art. 48, deu todas as condições para que os Legislativos pudessem iniciar processos, tanto no campo tributário como no financeiro. Praticamente tudo aquilo que não se podia fazer, tudo aquilo que não se podia iniciar, na época da ditadura, a Constituição de 1988 devolveu para os Legislativos a sua condição de legislar.

E o art. 61, da mesma Constituição, diz que aquilo que fica na esfera restrita do Presidente da República - isso foi copiado aqui ou foi transportado para a nossa Lei Orgânica do Município para o art. 56, que vai mais ou menos dentro daquilo que diz o art. 48 da Constituição sobre o que podem os Srs. Vereadores. E o art. 94, num dos seus incisos, diz o que é privativo do Sr. Prefeito Municipal, o que pode ser iniciado pelo Sr. Prefeito Municipal, ou o que é de exclusiva competência do Sr. Prefeito Municipal. Nessa exclusiva competência do Sr. Prefeito Municipal - é muito pouca, são três itens apenas -, um dos itens é exatamente esse de ter a exclusividade de propor as Secretarias, de propor tudo aquilo que, na verdade, vai ser a instrumentalização para que ele possa fazer o seu trabalho dentro da área administrativa.

Então, muito embora acreditando realmente que V. Exª está alertando o Município para uma necessidade que o Município tem de criar essa Central... Acho que a idéia é realmente muito boa, mas acredito, Verª Clênia... E gostaria que V. Exª até pudesse me apontar contrariamente a isso, porque vou votar aqui para derrubar o Veto. Eu vou votar com V. Exª, politicamente, mas quero dizer que na Comissão de Justiça eu não podia seguir um outro caminho senão aquele da exclusividade que tem o Sr. Prefeito Municipal para criar as suas estruturas.

Então, por isso, lá na Comissão de Justiça, eu que fui o Relator dessa matéria, não podia ter um outro caminho a não ser o de indicar à Comissão de Justiça que nós acolhêssemos o Veto do Sr. Prefeito Municipal, na Comissão de Justiça.

Agora, como acredito que é uma idéia extremamente meritória, recomendo ao Plenário que possamos - até para alertar o Sr. Prefeito Municipal da necessidade que nós temos de criar uma Central - derrubar este Veto. Até para que ele possa voltar ao Sr. Prefeito Municipal e ele possa, quem sabe, estabelecer uma negociação com V. Exª, assim como aconteceu, por exemplo, com relação à Secretaria de Justiça do nosso Município, quando o Ver. Nereu D’Avila, por intermédio de um Projeto autorizativo, acabou, de repente, estabelecendo uma negociação com a Prefeitura Municipal e foi criado no Município de Porto Alegre - o Ver. Nereu D’Avila tem uma co-autoria em tudo isso -, a Secretaria da Segurança no Município de Porto Alegre.

Acho eu que se não fosse a iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, quem sabe, de repente, a Secretaria de Segurança acabaria realmente sendo criada muito depois ou, talvez, nem fosse criada, mas o Ver. Nereu acabou acordando com o Sr. Prefeito Municipal sobre a necessidade que havia de ser criada a Secretaria de Segurança. Assim como V. Exª, eu acredito que com a sua legislação, estará alertando o Sr. Prefeito Municipal dessa necessidade. Agora, na Comissão de Justiça, eu realmente não tinha uma outra forma, a não ser, realmente, de dar o Parecer contrário à possibilidade de nós iniciarmos este processo aqui no Legislativo.

Mas eu cumprimento V. Exª pela idéia e, particularmente, aqui no Plenário, Ver. Elói Guimarães, muito embora tenha votado na Comissão de Justiça de forma diferente - porque a Comissão de Justiça, na verdade, é uma decisão técnica -, aqui no Plenário, na decisão política, eu vou votar pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Visivelmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h25min.)

* * * * *